AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas ações que visam a busca e apreensão de veículo deve ser juntado, em regra, o original do contrato, que é o documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consolidado em título de crédito com força executiva, sendo requisito indispensável, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as ações cuja pretensão esteja fundamentada no referido contrato. 2. A juntada do original da cédula bancária é dispensável quando há motivo plausível e legalmente justificado, o que se verifica no presente caso, tendo em vista que, com o advento da Lei 13.986/20, que entrou em vigor no início da pandemia em virtude da necessidade da realização de contratos na forma não presencial, modificou, de forma substancial, a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que as mesmas possam ocorrer de forma escritural (eletrônica). 3. O contrato em questão foi firmado em fevereiro de 2022, portanto, na vigência da Lei nº 13.986/20. Contudo, mesmo com o novo entendimento da referida lei, em razão dos efeitos da pandemia, verifiquei que o contrato foi realizado de forma cartular e não escritural, não se aplicando, portanto, o entendimento da inexigibilidade da apresentação da via original. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752645-46.2024.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752645-46.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: LUZIA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: ROMULO DE SOUSA MENDES REGISTRADO(A) , ATALIBA FELIPE SOUSA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: EDEMILSON KOJI MOTODA , FABIANO FERRARI LENCI

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas ações que visam a busca e apreensão de veículo deve ser juntado, em regra, o original do contrato, que é o documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consolidado em título de crédito com força executiva, sendo requisito indispensável, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as ações cuja pretensão esteja fundamentada no referido contrato. 2. A juntada do original da cédula bancária é dispensável quando há motivo plausível e legalmente justificado, o que se verifica no presente caso, tendo em vista que, com o advento da Lei 13.986/20, que entrou em vigor no início da pandemia em virtude da necessidade da realização de contratos na forma não presencial, modificou, de forma substancial, a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que as mesmas possam ocorrer de forma escritural (eletrônica). 3. O contrato em questão foi firmado em fevereiro de 2022, portanto, na vigência da Lei nº 13.986/20. Contudo, mesmo com o novo entendimento da referida lei, em razão dos efeitos da pandemia, verifiquei que o contrato foi realizado de forma cartular e não escritural, não se aplicando, portanto, o entendimento da inexigibilidade da apresentação da via original. 4. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Barras-PI, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (processo nº 0802824-95.2023.8.18.0039) movida em face da DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ora parte agravada, o magistrado deferiu liminar de busca e apreensão do veículo especificado na inicial.

A parte agravante alega que o contra juntado na inicial é uma xérox da cédula bancária e sustenta a necessidade da juntada da cédula de crédito bancário original em obediência ao princípio da cartularidade. Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão agravada.

Juntou custas e documentos em Ids. 15793372 - Pág. 1/ 15793389 - Pág. 5.

No id. 15810329, consta a decisão monocrática proferida por este Relator, concedendo concedo o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja suspensa a decisão agravada, mantendo-se a posse do veículo discutido nos autos à parte agravante até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível.

Contrarrazões da parte agravada em Id. 16770265.

É o que importa relatar.

 

 

VOTO DO RELATOR

O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR:

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do agravo interposto.

 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

Versa o caso acerca do regular processamento da ação de busca e apreensão, residindo a celeuma acerca da necessidade ou não da juntada do original da cédula bancária.

A exigência da via física original somente é justificada quando há a formalização da cédula pelo meio cartular, de modo a evitar sua circulação e a instrução de outras ações/execuções com base no mesmo título (arts. 27, 27-A, 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 e arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

A propósito vejamos o que dispõe o art. 27-A, da Lei nº 10.931/2004:

 

Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

 

 

No entanto, analisando detidamente os autos, tem-se que a cédula de crédito ora em destaque apesar de ter sido emitida em 02.02.2022, não fora formalizada de forma eletrônica, mas sim, forma cartular, não se aplicando, portanto, o entendimento da inexigibilidade da apresentação da via original.

Desta feita, a Cédula de Crédito Bancário configura como título executivo extrajudicial. Logo, para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso.

Cumpre ressaltar que o STJ já firmou entendimento acerca da necessidade de apresentação do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, fixada por meio do Informativo 717: “Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Juntada do original do título. Necessidade.”

 

No mesmo sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL OU DE COMPROVANTE DE QUE O TÍTULO NÃO CIRCULOU. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é imprescindível para o processamento de demanda de busca e apreensão nela baseada, dada a circularidade que marca este título. Precedentes. 2. O documento colacionado pelo Recorrido na origem às fls. 43/47 consiste em cópia reprográfica da cédula de crédito bancária firmada entre as partes, desacompanhado de comprovante de que aquele título não circulou ou de que o título original foi depositado em cartório, do que se extrai que não se acham reunidos no primeiro grau os documentos necessários ao deferimento da liminar. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40095806620218040000 Manaus, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023)

 

De todo modo, consulta ao caderno processual de primeiro grau revela que, a princípio, o documento colacionado na origem em ID. 41968570 - Pág. 1/3, consiste em cópia digitalizada da cédula de crédito bancária firmada entre as partes, e que não se encontram entre os demais documentos que instruem a inicial, salvo engano, comprovante de que aquele título não circulou ou de que o título original foi depositado em cartório, do que se extrai que não se acham reunidos no primeiro grau os documentos necessários ao deferimento da liminar.

Nesse cenário cumpriria ao Juízo a quo, data venia, intimar o Autor/Agravado a depositar em Juízo o título executivo original ou a juntar comprovante de que o título não circulou ou, ainda, a justificar a excepcional circunstância que o impossibilitaria de apresentar o documento original, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, de forma que a concessão da liminar assoma precipitada.

Por fim , feitas essas considerações o provimento do presente recurso é medida que se impõe.

 

3. CONCLUSÃO

Com tais fundamentos, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para, confirmando a decisão de ID. 15810329, suspender em definitivo a decisão interlocutória de primeiro grau ora impugnada. 

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição 

É como voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao presente agravo de instrumento para, confirmando a decisão de ID. 15810329, suspender em definitivo a decisão interlocutória de primeiro grau ora impugnada. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de setembro de 2024.

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO