poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0756147-32.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: LUCIA MARIA FERREIRA LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. – IMPUGNAÇÃO AFASTADA. BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO – AFASTADAS. TEMA 1150 – STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na origem, trata-se de ação de Indenização por danos morais e materiais envolvendo o PASEP. 2. Pela decisão impugnada foram impugnadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam; impugnação aos benefícios da justiça gratuita; incompetência da Justiça Estadual, assim como afastou a incidência de prescrição e, por conseguinte, deferiu a produção de prova documental. 3. No caso, o agravante apesar de impugnar a concessão da gratuidade judicial, não trouxe ao processo elemento capaz de ilidir a declaração de hipossuficiência do agravado, de sorte que o deferimento do benefício deve ser mantido. 4. Quanto às demais insurgências, é de se trazer ao lume a Tese firmada do Tema 1150 STJ, pela qual: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. Por fim, quanto ao Banco do Brasil, a competência é da Justiça Comum, por não se enquadrar a sociedade de economia mista nas hipóteses do art. 109, I, da CF/1988. Precedente: STJ, Resp 1784821/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, 2ª TURMA. Jul. 26/02/2019, Publicado DJe 12/03/2019). 6. Inexistindo a iminência de dano irreparável de difícil ou incerta reparação, nega-se provimento ao agravo. É o voto. 

Relatório 

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão ID nº 2287775, da lavra do juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos da Ação revisional c/c indenização por danos morais proposta por NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em desfavor do agravante.

Aduz o banco agravante a priori, a prescrição quinquenal, que tendo em vista que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito. Tendo em vista que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 descabem novos depósitos, somente até 1993 poderia ser proposta ação reclamando eventuais calores não creditados. Assim, é de rigor o reconhecimento da prescrição do caso posto em tela, já que a presente demanda foi ajuizada tão somente em 28/02/2020, sendo reformada a Decisão Agravada, por ser medida que se impõe.

Alega o recorrente a ilegitimidade passiva, para estar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a LC nº 8/1970, queinstituiu o Programa de Formação do Patrimôniodo Servidor Público-PASEP, delega a competência para operacionalizar o programaao banco réu, devendo manter contas individualizadas para cada servidor, e, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a seradministrado pelo Conselho-Diretor, órgão colegiado da União Federal e obanco agravantepassou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. 

Sustenta que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias doPASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ousobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional); que sendo este obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercadofinanceiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é o responsável peladistribuição proporcional aos cotistas. 

Afirma que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor, vinculado àSecretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que é quem pratica os atosde gestões relacionadas à parte estrutural ou decisória, como estabelece o Decreto nº1.608/1995; que o cálculo da correção monetária do saldo credor das contas vinculadas dosparticipantes, bem como o percentual dos juros incidentes, nos períodos reclamadospela parte autora, era determinado pelo Conselho-Diretor do Fundo, sem qualquerinterferência do Agravante, sendo mero operado do programa. 

Informa que esse é o entendimento sobre a posição da CEF, também deveserconferido ao BANCO DO BRASIL, dado o status semelhante de agente operador deprograma financeiro da União Federal; que a questão da isonomia entre a CEF e o banco agravante,não se podendo permitir aplicação de regras diferentes às instituições que prestam omesmo serviço, sob pena de violação do art. 5º, caput e LIV da Constituição daRepública. 

Descreveu que não pode o agravante, como mero operador doPASEP, suportar os efeitos da presente demanda, motivo pelo qual deverá serdeclarada sua ilegitimidade, restando demonstrada a configuração da ausência de pressupostofundamental para o prosseguimento do feito, tendo em vista a ilegitimidade passiva doréu, razão porque também deverá ser indeferida aexordial,com fulcro no art. 330, II, do CPC e,consequentemente, extinto o processo sem resolução do mérito quanto a estes, nostermos da norma do artigo 485, inciso VI, do mesmo digesto processual. 

Sustentou ainda, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova

Por fim requer que seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, aguardando o agravante que seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo, com a consequente reforma decisão saneadora agravada, nos termos da fundamentação descrita acima.

O Agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório. 

Inclua-se em pauta de julgamento. 

Cumpra-se. 

Teresina, data e assinatura digitais. 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator 

Voto. 

O agravo foi manejado tempestivamente, é o recurso próprio, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo, neste caso óbice aparente capaz de comprometer os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, logo admissível. 

Das preliminares 

Ilegitimidade passiva, competência da justiça comum e prescrição. 

Nas razões recursais o agravante alega prescrição, a Ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual. Constata-se que o autor propôs a presente demanda de conhecimento objetivando a condenação do Banco do Brasil S/A, a reparação por danos morais decorrentes de supostos desfalques ocorridos em sua conta PASEP. 

Com efeito, tratando-se de supostos desfalques na conta vinculada ao PASEP, e não somente de ausência de correção do valor depositado na conta do autor, o Agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por força do art. 5º da LC n° 08/70, haja vista que ostenta a qualidade de exclusivo administrador e agente pagador do PASEP percebendo pela atividade comissão de serviço fixada pelo Conselho Monetário Nacional, como institui o artigo citado. In verbis: 

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá constas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 

Ademais, embora seja a gestão do PASEP exercida pelo Conselho Diretor, como estabelece o art. 3º do Decreto 9.978/2019, que revogou o Decreto n. 4751/2003, são atribuições do Banco Brasil as atividades referentes à manutenção da conta dos beneficiários, dentre os quais se insere o processamento das solicitações de saques, conforme dispõe o art. 12, do referido Decreto, senão vejamos: 

Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A, em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: 

I – Manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da LC nº 8/1970; 

(...) 

III – Processar a solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamento, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26/1975, e neste Decreto. 

Com efeito, em que pese a divergência acerca da legitimidade do agravante, para responder a ação em que se rezinga o pagamento ou revisão dos valores recolhidos do aludido tributo, se do Banco agravante ou do Conselho Diretor do PASEP, o autor sustenta que os depósitos relativos ao PASEP foram devidamente efetuados em sua conta individual durante todo o período reclamado, abrangente a pretensão coligida na exordial a aferir se o valor efetivamente devido é aquele indicado pelo autor, o que, por si só, é bastante para vislumbrar a legitimidade passiva do Banco recorrente, sobretudo quando a pretensão se fundamenta na alegação de desfalque da conta individual, ou seja, falha na prestação do serviço e não há indícios de que houve a negativa de autorização de pagamento de valores por parte do Conselho Diretor, a teor do dispõe o Decreto n. 4.751/2003, em seu art. 10. 

Logo, o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogo, ao manter a competência da Justiça Comum, reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil S/A, para responder a ação cuja pretensão consistiu no pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos supostos desfalques ilícitos na conta PASEP. 

Neste sentido, vejamos a jurisprudência, na forma dos arestos que segue: 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO DESVIOS NA CONTA DO PASEP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NORMAS DESTITUÍDAS DE COMANDO PARA INFIRMAR O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. A demanda original versa sobre a pretensão de obter a condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos supostos desfalques ilícitos em sua conta Pasep. Seu afirmando direito (“o autor não demonstra de maneira discriminada em que momento e quais os valores que teria sido ‘desfalcados’ de sua conta PASEP” – fls. 443, e-STJ); e b) quanto ao Banco do Brasil, a competência é da Justiça Comum, por não se enquadrar a sociedade de economia mista nas hipóteses do art. 109, I, da CF/1988. [...]. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, Resp 1784821/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, 2ª TURMA. Jul. 26/02/2019, Publicado DJe 12/03/2019). 

Impede consignar que o STJ firmou tese no Tema 1150 enunciando que: 

Tese firmada do Tema 1150 STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 

Assim, não paira dúvidas quanto à legitimidade ad causam do agravante para figurar como parte na demanda e, da mesma forma, quanto competência da Justiça Comum para processo e julgamento do feito, assim como o termo a quo e prazo para a incidência da prescrição. 

Com efeito, o agravante não trouxe meios capazes de derruir a decisão agravada. 

Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo hígida a decisão fustigada. 

É o voto.