poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0005571-52.2015.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
IMPETRANTE: RUTHIELLY MENDES BARROSO
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento o plenário deste Tribunal.

No entanto, da leitura do art. 81, I, “i”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que compete ao Tribunal Pleno o julgamento de Mandados de Segurança contra ato do Tribunal de Justiça, do seu presidente ou dos demais Desembargadores.

Por sua vez, o art. 81-A, I, “a”, 1 e 2 do Regimento Interno do TJPI, estabelece como competência das Câmaras de Direito Público o processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra o governador e secretário de estado.

Assim sendo, declaro a incompetência do Tribunal Pleno do TJPI para o conhecimento e processamento do presente feito e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo dentre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de agosto de 2024.