poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0764899-85.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria]
AGRAVANTE: ELIANA MARIA DA ROCHA SOUSA
AGRAVADO: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que foi oportunizado prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007 do NCPC, sem manifestação da parte apelante, o reconhecimento da deserção é medida imperativa. Recurso não conhecido.

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIANA MARIA DA ROCHA SOUSA em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI que, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (proc. n° 0808119-04.2023.8.18.0140), que indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, em urgência, deixando para apreciá-la em evidência, após a oitiva da parte autora em réplica.

Inconformada com a decisão a agravante interpôs o presente agravo em que requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita.

Tendo em vista o pleito preliminar formulado no presente recurso, de concessão do benefício da justiça gratuita, em Decisão constante no Id. 14696670, fora determinada a intimação da agravante para comprovar a sua situação econômica. Contudo, se manteve inerte.

Em decisão ID. 16208313, o pleito de gratuidade da justiça foi indeferido e a parte agravante fora intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realizasse o preparo do recurso em deslinde, sob pena de deserção. Todavia, mais uma vez, a recorrente manteve-se inerte.

Relatório suficiente. Decido.

II. Fundamentação

No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que deserto na forma da lei.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Agravo, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Na hipótese, não restou comprovada a hipossuficiência alegada, o que motivaria o deferimento da gratuidade da justiça. Nesse ínterim, verifica-se que, dos argumentos aduzidos na inicial do recurso e do processo de origem, examinados em conjunto com a documentação acostada, embora o juízo a quo não tenha oportunizado a demonstração da hipossuficiência da agravante, esta, contudo, não acostou aos autos deste instrumento – momento adequado para tal fim - os documentos hábeis a evidenciar a sua real situação financeira, a exemplo da declaração de imposto de renda atualizada ou comprovante de rendimentos, dos comprovantes contendo as despesas mensais, de modo a possibilitar uma análise, por esta instância, acerca da possibilidade jurídica de concessão do benefício requestado.

Ademais, a parte recorrente, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez, ocasionando o não conhecimento deste recurso.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe à parte recorrente o recolhimento do preparo, quando não esteja dispensada de fazê-lo, bem como comprovar sua condição de beneficiária da justiça gratuita, se for o caso, sob pena de não conhecimento do recurso, já que não preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.20.050771-3/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da súmula em 28/07/2020).”

Deste modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, NÃO conheço este recurso de Agravo de Instrumento por ser deserto, nos termos do art. 1003, §5º, do CPC.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito nesta instância recursal, com a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 15/08/2024.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator