RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800055-75.2023.8.18.0052 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 26/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800055-75.2023.8.18.0052

APELANTE: MUNICIPIO DE GILBUES, N GUEDES DA SILVA

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE GILBUES

Advogado(s) do reclamante:  IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO, DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA, PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA

APELADO: LEONEZIO RIBEIRO DE FRANCA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para convalidar os atos praticados na justiça laboral no que tange a instrução do processo, rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva arguida pelo segundo requerido, julgar improcedentes os pedidos formulados por Leonézio Ribeiro de França em face de Nilvete Guedes da Silva-ME, visto não reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, nos termos da fundamentação exposta, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e de direito, reconhecer a existência do vínculo empregatício do autor diretamente com o MUNICÍPIO DE GILBUÉS, na função de gari, no período de 09.06.2018 a 31.12.2019, com remuneração mensal no valor de R$ 948,10 à época da admissão, declarar a nulidade do vínculo reconhecido no “item d” firmado entre o autor e o Município de Gilbués diante da ausência de contratação através de concurso público, condenar o Município de Gilbués a pagar o valor do FGTS não recolhido entre 09.06.2018 a 31.12.2019, tendo por base o valor de dos salários recebidos à época de cada vencimento e eventual saldo de salário, sendo permitido a compensação de valores já pagos, desde que, devidamente comprovados, reconhecer a improcedência de todos os demais pedidos, deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios para o patrono da primeira requerida (NILVETE GUEDES DA SILVA-ME) ficando fixados em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2°, do CPC), devendo contudo ser observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida, condenar o Município de Gilbués ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC, fixar a aplicação dos juros e correção monetária: até 08/12/2021 o índice de variação do IPCA-E para correção monetária, quanto aos juros de mora deve ser utilizado o índice da caderneta de poupança até a mesma data citada. A partir da vigência da EC n° 113/21 (9/12/2021), deve incidir, em aplicação única e exclusiva, o índice SELIC, reconhecer a isenção legal da Fazenda Pública, afastando o dever de recolhimento de custas processuais finais, afastar a remessa necessária, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, limite aplicável para todos os demais Municípios (artigo 496, § 3º, III, do CPC), determinar, ante as irregularidades constatadas, em especial quanto à utilização de mão de obra de trabalhador pelo Município sem a observância dos requisitos legais, bem como a abertura de empresa em nome da parte requerente sem seu consentimento, a expedição de ofício, com cópia desta decisão, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estado do Piauí, para as providências que entenderem cabíveis. (ID 16422198) 

A parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, Prescrição Quinquenal, a Administração Pública- Princípio da Legalidade, a Ausência de Vínculo Empregatício entre o Apelado e o Município, Observância à prévia Dotação Orçamentária - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Valor Da Condenação Em Pagamento De Honorários Advocatícios Impossibilidade. (ID 16422200). 

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (16422202).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.  

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta nos autos que a parte ré registrou ciência no dia 19-02-2024, ficando intimada da sentença. 

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 03-04-2024, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO SE CONHECE do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95, mas afasta-se a condenação de honorários em primeiro grau, pelos fundamentos acima.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Assinado e datado eletronicamente.