PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800177-21.2023.8.18.0042

APELANTE: LUIZ RAIMUNDO RIBEIRO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por LUIZ RAIMUNDO RIBEIRO e BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada sob o nº 0800177-21.2023.8.18.0042.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou extinta a demanda, COM resolução de mérito, julgado parcialmente procedentes os pedidos da parte autora.

A parte autora/apelante, requer a majoração de danos morais, bem como a declaração impossibilidade de compensação do valor recebido com o valor de indenização a receber.

Em suas razões recursais, a parte requerida/apelante alega, em síntese, que a contratação foi válida, com apresentação de contrato e comprovante de recebimento dos valores requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos.

Contrarrazões apresentadas por ambas partes.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo não recolhido pela autora em razão da gratuidade. Preparo recolhido pelo réu. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MÉRITO

O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

No presente caso, a contratação se deu com analfabeto. A discussão diz respeito à validade de instrumento contratual, que não foi apresentado, não demonstrando que atendeu aos requisitos formais quanto à assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Assim, passo a apreciar o mérito do presente recurso, nos termos do art. 932, IV, “a”, CPC.

Pois bem. No caso em exame, pretende o réu recorrente requer a improcedência dos pedidos de declaração da nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Já a autora requer a majoração do dano moral.

Compulsando os autos, verifica-se que, que o contrato não foi juntado, ocasião em que o Banco recorrente não comprovou em juízo que a celebração do contrato ora impugnado se deu mediante o preenchimento dos requisitos legais necessários. Apesar de haver frágil prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte recorrida, o contrato não pode ser considerado válido.

Portanto deve ser mantida a sentença que declarou parcialmente procedente a demanda.

No que concerne ao dano moral, tendo em vista que a sentença determinou a anulação da contratação objeto da demanda, impõe-se condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme a Súm. 18 deste TJPI.

No tocante à fixação do montante indenizatório, mostra-se razoável a manutenção do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em maior consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Outra situação levantada se refere a impossibilidade de compensação e eventual devolução de valores recebidos pelo autor. Observa-se que tal pedido apresenta-se descabido, posto que ainda que haja nulidade contratual, as partes devem retornar ao “status quo” anterior. Impedir a devolução de valores implicaria em enriquecimento sem causa da parte autora, não podendo ser acolhido tal pedido.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação, para NEGAR-LHES PROVIMENTOS, mantendo a sentença incólume.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, 15 de agosto de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora