poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0000133-11.2012.8.18.0110

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Cargo em Comissão]

APELANTE: JOMASIO DE SOUSA DANTAS

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECURSO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 81-A, II, J, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PI. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.  

DECISÃO MONOCRÁTICA

O presente recurso foi distribuído à 4ª Câmara Especializada Cível, quando, que, da leitura do art. 81-A, II, "j", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em questão, por competência, deve ser apreciado e decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí.

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Com efeito, por tratar-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado em ação contra a Fazenda Pública, a competência é de uma das Câmaras de Direito Público.

Do exposto, determina-se a remessa dos presentes autos à distribuição, a fim de que sejam redistribuídos, por sorteio, dentre os julgadores das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para o processamento e julgamento do presente feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, 16 de abril de 2024.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto 

Relator