EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE BEM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que o autor não é parte no contrato de locação acostado no ID. 16581289, que está em nome de LEÔNIDAS DIAS VIANA. 2. A demanda foi proposta por pessoa física que não constitui parte legítima para figurar no polo ativo da ação de indenização por danos materiais e morais em apreço, fundada no eventual descumprimento do contrato de locação de veículo. 3. Destarte, como a ação foi intentada pela pessoa física que não é titular de direito material da relação jurídica locatícia, a ilegitimidade ad causam do apelante foi corretamente reconhecida pela decisão hostilizada, que é mantida por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817109-18.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817109-18.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO LUANN ALVES PASSARINHO

Advogado(s) do reclamante: WANDERSSONN DA SILVA MARINHO, NAIARA CASTELO BRANCO

APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE BEM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que o autor não é parte no contrato de locação acostado no ID. 16581289, que está em nome de LEÔNIDAS DIAS VIANA. 2. A demanda foi proposta por pessoa física que não constitui parte legítima para figurar no polo ativo da ação de indenização por danos materiais e morais em apreço, fundada no eventual descumprimento do contrato de locação de veículo. 3. Destarte, como a ação foi intentada pela pessoa física que não é titular de direito material da relação jurídica locatícia, a ilegitimidade ad causam do apelante foi corretamente reconhecida pela decisão hostilizada, que é mantida por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, rejeitada a preliminar, NEGAR-SE PROVIMENTO ao recurso. Prejudicado o mérito recursal. Majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento), mantida a gratuidade da justiça.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO LUANN ALVES PASSARINHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI que, nos autos da Ação de Indenização nº 0817109-18.2022.8.18.0140, ajuizada em desfavor de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da ilegitimidade ativa.

Em suas razões, ID. 16581388, aduz a parte apelante que a sentença de origem deve ser reformada, uma vez que resta patenteada a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, posto ter sofrido o dano decorrente do ilícito praticado pela ré.

Sustenta, ainda, que a responsabilidade da ré, ora apelada, acha-se devidamente configurada no caso, razão pela qual se impõe a condenação em danos morais e materiais.

Contrarrazões da parte apelada, ID. 16581393, impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita concedida ao apelante. No mérito, apregoa a necessidade de manutenção da sentença, posto que comprovada a ilegitimidade ativa do autor.

Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

 

I- DA ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 

II – PRELIMINARMENTE

2.1 – DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

À luz do art. 98 do CPC/2015, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que o postulante não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza pode ser elidida mediante prova em contrário, conforme art. 7º da Lei nº 1.060/50, hipótese em que o benefício legal pode ser revogado. Confira-se:

"A comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, tal declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo havendo fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça." (STJ, Resp nº 1.170.529/MG; Rel. Min. Massami Uyeda, p. 10/02/2010). 

Assim, não obstante a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para a concessão do benefício, uma vez deferida a gratuidade de justiça, incumbe a parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. A prova, por sua vez, deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações, sob pena de não se revogar o benefício concedido.

No caso em julgamento não há nada que induza à revogação do benefício deferido ao apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo apelado nesse sentido.

Em face do exposto, afasto a presente preliminar arguida.

III- DO MÉRITO

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo autor contra o réu. Afirma o autor, em síntese, que “pediu a seu pai e motorista adicional do contrato de aluguel de nº 9888844 do Veículo RENAULT SANDERO, Placa QUQ-5172, estava de posse do veículo no dia 23/06/2020, para que lhe emprestasse o carro para que este pudesse ir a um evento em um sítio nas proximidades de Teresina na mesma data e assim o fez o Sr. Hugo Teixeira, entregando-lhe a chave e documentos do veículo” (sic).

Aduz, em seguida, que, no caminho para o sítio, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, a qual constatou que o veículo estava com anotação de queixa de furto perante as autoridades policiais.

Segue destacando que, por tal razão, foi detido e levado à Central de Flagrantes em Teresina- PI, tendo sido, na oportunidade, instaurado contra si um inquérito policial, bem como um processo de natureza criminal. Daí pugna pela condenação da ré em danos morais e materiais.

A questão preliminar de ilegitimidade de parte ativa acolhida pelo Magistrado a quo foi bem reconhecida, e merece ser mantida.

Com efeito, extraiu-se dos autos que o autor não é parte no contrato de locação acostado no ID. 16581289, que está em nome de LEÔNIDAS DIAS VIANA.

A demanda foi proposta por pessoa física que não constitui parte legítima para figurar no polo ativo da ação de indenização por danos materiais e morais em apreço, fundada no eventual descumprimento do contrato de locação de veículo.

Com efeito, da própria leitura da inicial emerge que o autor pretende imputar à ré/apelada o descumprimento de cláusulas contratuais. Transcrevo, a título de exemplo, o trecho abaixo:

“(…) Vale ressaltar que, o Sr. Leônidas Dias Viana, cumpriu integralmente com o contrato, ora avençado com a requerida, pois vinha pagando de forma pontual todos os valores cobrados pela requerida, conforme extratos do cartão de crédito e o valores descontado diariamente e mesmo assim a requerida relatou em sede de boletim de ocorrência de nº 832/2020 sendo aberto no mesmo dia da abordagem 23/06/2020 em Biritiba Mirim-SP, com alegação que não foi encontrado o Sr. Leônidas e que também desde o dia 17/05/2020 que o sistema de rastreamento do veículo fora desligado e que no boletim da central de flagrante fala que o sistema fora desligado no dia 27/05/2020, bem como, o Sr. Hugo Teixeira Passarinho, que era o condutor adicional, não causou nenhum dano e muito menos teve a intensão de furta o veículo ora locado para trabalho do mesmo junto com o contratante principal, o Sr. Leônidas." (grifo nosso)

Assim, como o autor não integra a relação jurídica locatícia, falta-lhe legitimidade para demandar a respeito de eventuais ilícitos decorrentes do negócio.

Nesse sentido a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação locatícia - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte ativa ad causam (art. 267, VI, do CPC/73)- Recurso da autora - Não cabimento - Autora pessoa jurídica que não figura no contrato de locação na qualidade de locatária - Contrato de locação celebrado por uma das sócias da pessoa jurídica - Hipótese em que a pessoa jurídica, que tem personalidade própria, não se confunde com a pessoa física da sócia - Pessoa jurídica que não é titular de direito material da relação jurídica locatícia entre locador e locatária (art. 6º do CPC/73)- Ilegitimidade ativa ad causam bem reconhecida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. Prejudicado o mérito recursal. (TJ-SP 10009241520158260019 SP 1000924-15.2015.8.26.0019, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 11/12/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017)

 

Destarte, como a ação foi intentada pela pessoa física que não é titular de direito material da relação jurídica locatícia, a ilegitimidade ad causam do apelante foi corretamente reconhecida pela decisão hostilizada, que é mantida por seus próprios fundamentos. Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.

Ante o exposto, rejeitada a preliminar, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Prejudicado o mérito recursal.

Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento), mantida a gratuidade da justiça.

 

Sessão do Plenário Virtual - 2ª C. E. Cível - 30/08/2024 a 06/09/2024, presidida pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de setembro de 2024.

 

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -