PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – polo passivo. Empresa pública federal. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da justiça esstadual. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 109,inciso I, da Constituição Federal em vigor, compete aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762703-45.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762703-45.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO CORTEZ DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS, GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – polo passivo. Empresa pública federal. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da justiça esstadual. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o artigo 109,inciso I, da Constituição Federal em vigor, compete aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

2. Agravo não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0762703-45.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO CORTEZ DE SOUSA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA - PB14062, PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS - PB20385

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de agravo de instrumento, por meio do qual Maria da Conceição Cortez de Sousa pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em ação de superendividamento c /c obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada (Proc. 0847696-86.2023.8.18.0140) na qual contende com Caixa Econômica Federal – CEF e CIASPREV - Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, ora agravados.

Na decisão ora agravada, o d. juízo de 1º grau considerando que a instituição financeira Caixa Econômica Federal sob a forma de empresa pública, se encontra no polo passivo da presente demanda, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado do Piauí) para decisão sobre a competência (art. 109, I, da Constituição Federal, e Súmula 150 do STJ).

Daí o recurso em apreço, na qual a parte agravante alega que cabe à Justiça Comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal. Requer que seja concedida a liminar de efeito suspensivo e o provimento do agravo para que seja desacolhida a exceção de competência formulada.

Antecipação de tutela recursal denegada.

A agravada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como visto, a agravante tenta demonstrar que o juízo a quo não poderia ter declinado da competência, determinando o envio do feito à Justiça Federal.

Não é bem assim, entretanto.

Com efeito, Inicialmente, convém destacar que, como se sabe, o art. 1.015, do CPC, contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento – dentre as quais não se insere decisão interlocutória que verse declínio de competência.

Contudo, o STJ, ao decidir o RESP 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento, pela possibilidade de mitigação do referido rol. Assim, em caráter excepcional, é admitida a interposição do recurso em hipóteses diversas daquelas ali previstas, desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, conforme se depreende da ementa do julgado em referência, verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- (...) 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018)

No caso em apreço, a decisão agravada, que reconhece a incompetência da Justiça Estadual e determina a remessa dos autos à Justiça Federal, se enquadra, sem dúvida, nas hipóteses de mitigação. Afinal, a tramitação do feito em juízo possivelmente incompetente, como neste caso, poderia implicar ausência de efetividade da decisão, afrontando os princípios da economia e celeridade processuais, em claro prejuízo para ambas as partes.

Outrossim, não obstante o cabimento deste agravo, não é o caso, porém, de se lhe dar o provimento ao recurso,  pelo simples fato de perceber-se que o douto magistrado adotou as cautelas necessárias para o prosseguimento regular do feito por entender que a competência do julgamento é da Justiça Federal, tal como dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal em vigor, verbis:

“Aos juízes federais compete pro- cessar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada.

 

Teresina, 27/09/2024