JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE PARCELAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801104-20.2020.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801104-20.2020.8.18.0162

RECORRENTE: MARIA DE JESUS FERREIRA CUNHA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE PARCELAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

           Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE PARCELAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que foi realizada uma avaliação em 02/09/2019 e que recebeu o comunicado da Equatorial informando existência de inconsistência na medição, e em razão disso, foi lhe cobrada a diferença consumo no valor de R$ 6.527,82 (ID 14837751).

            Sobreveio a sentença (ID 14838952) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II da Lei n° 9.099/95, em razão da necessidade de perícia.

            Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente/recorrente interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a nulidade do débito e a condenação em danos morais e, por fim, requer a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de julgar procedente o pedido.

            Contrarrazões ao recurso inominado apresentadas (ID 14838965).

 

            É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se, a presente demanda, de pedido de declaração de inexistência de débito imputado ao consumidor pela concessionária de energia elétrica, a título de recuperação de consumo, em razão da existência de supostas irregularidades no medidor de energia da parte recorrida, apuradas em processo administrativo.

Sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, uma vez que insuficientes as provas juntadas aos autos, sendo necessária a realização de perícia técnica, incabível no rito dos juizados especiais. 

 Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, constato a necessidade da prova pericial no presente caso, e, portanto, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 10% do valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 É como voto.

 Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 06/10/2024