APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA. PLEITO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIDO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. APELO PROVIDO. 1. A pronúncia trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação: Com isso, viabilizando posterior julgamento pelo Tribunal do Júri. Não há um aprofundamento final sobre o caso neste momento. O que se espera é a análise da existência de indícios de autoria e de materialidade dos crimes dolosos contra a vida, é o que se extrai do art. 414 do Código de Processo Penal. 2. No caso em apreço: Confirmada a existência de indícios de autoria e de materialidade para fins de pronúncia. A vítima estava dormindo numa rede, quando o Apelado (padrasto da vítima) desferiu-lhe um golpe utilizando-se de uma faca na região do peito. A vítima acordou e, ao virar de costas, teria sofrido o segundo golpe na região das costas. 3. Não há aplicação ou afastamento do princípio in dubio pro societate: A pronúncia do Apelado não é em razão da “dúvida a favor da sociedade” e sim, da existência de indícios de autoria e materialidade do fato delituoso de Competência do Tribunal do Júri nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal. 4. Não cabe desclassificação para lesão corporal: Somente caberia a desclassificação do crime se manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao Apelado - o que não se verifica nos autos. Com isso, a pronúncia do Apelado é medida que se impõe. 5. Em relação às qualificadoras: Não cabe o reconhecimento da qualificadora motivo fútil, diante da audiência de elementos mínimos para tal. Por outro lado, presente a qualificadora que o acusado cometeu o delito por meio que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, visto que o primeiro golpe de faca ocorreu enquanto a vítima estava dormindo e o segundo, em suas costas. Por isso, merece ser levada ao Conselho de Sentença para sua devida apreciação e julgamento. 5. Recurso conhecido e provido, em conformidade com parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000185-92.2012.8.18.0114 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000185-92.2012.8.18.0114

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOSE MARIA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamado: BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA. PLEITO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIDO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. APELO PROVIDO. 

1. A pronúncia trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação: Com isso, viabilizando posterior julgamento pelo Tribunal do Júri. Não há um aprofundamento final sobre o caso neste momento. O que se espera é a análise da existência de indícios de autoria e de materialidade dos crimes dolosos contra a vida, é o que se extrai do art. 414 do Código de Processo Penal. 

2. No caso em apreço: Confirmada a existência de indícios de autoria e de materialidade para fins de pronúncia. A vítima estava dormindo numa rede, quando o Apelado (padrasto da vítima) desferiu-lhe um golpe utilizando-se de uma faca na região do peito. A vítima acordou e, ao virar de costas, teria sofrido o segundo golpe na região das costas. 

3. Não há aplicação ou afastamento do princípio in dubio pro societate: A pronúncia do Apelado não é em razão da “dúvida a favor da sociedade” e sim, da existência de indícios de autoria e materialidade do fato delituoso de Competência do Tribunal do Júri nos moldes do  art. 413 do Código de Processo Penal.

4. Não cabe desclassificação para lesão corporal: Somente caberia a desclassificação do crime se  manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao Apelado - o que não se verifica nos autos. Com isso, a pronúncia do Apelado é medida que se impõe.

5. Em relação às qualificadoras: Não cabe o reconhecimento da qualificadora motivo fútil, diante da audiência de elementos mínimos para tal. Por outro lado, presente a qualificadora que o acusado cometeu o delito por meio que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, visto que o primeiro golpe de faca ocorreu enquanto a vítima estava dormindo e o segundo, em suas costas. Por isso, merece ser levada ao Conselho de Sentença para sua devida apreciação e julgamento. 

5. Recurso conhecido e provido, em conformidade com parecer ministerial. 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 30 de agosto a 6 de setembro de 2024, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, na forma do voto do relator, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para PRONUNCIAR JOSÉ MARIA DE SOUZA, para submeter a apreciação do Tribunal do Júri a possível prática do delito tipificado no art. 121, 2, IV, c/c art. 14, II do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), em consonância parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justica. Por fim, para fins da correta identificação das partes no Sistema PJe, determinar a retificação dos pólos ativo e passivo no respectivo sistema e demais expedientes necessários.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI, visando a reforma da sentença de primeira instância proferida pelo MM(ª). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena.

O Ministério Público ofereceu denúncia (id. 18195838 - fls. 1-5) em desfavor de JOSÉ MARIA DE SOUZA “ZÉ MARIA” (ora Apelado) nas sanções do art.  art. 121, § 2°, incisos II (motivo fútil) e IV, (impossibilidade de defesa) c/c artigo 14 ambos do Código Penal.

Em sentença (id. 18196020), foi julgado parcialmente procedente a pretensão punitiva. Com isso, houve a desclassificação de crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal. Sendo o acusado condenado no(s) crime(s) previsto(s) no art. 129, caput do Código Penal, à pena de  4 (quatro) meses de detenção. Em seguida, o magistrado a quo reconheceu a prescrição com base no art. 109, IV do Código Penal.

Insatisfeito o Ministério Público de 1º Grau interpôs o presente recurso, requerendo em suas razões (id. 18196023) a reforma da sentença, para que JOSÉ MARIA DE SOUZA seja pronunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2°, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para posterior julgamento pelo Colendo Tribunal do Júri desta Comarca.  

O Apelado, através do advogado Dr. Bruno Raphael Bezerra de Lima (OAB/PI nº 22.627), em contrarrazões, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (id. 18196026).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e o provimento do recurso (id. 18755525).

É o relatório. 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III. MÉRITO

De início, destaca-se a peça acusatória:

“No dia 23 de abril de 2005, por volta das 3h da madruga, na residência da vítima, localizada na Rua são Francisco, s/n, Bairro Novo Horizonte, na cidade de Santa Filomena-PI, por motivos de discussões constantes existentes entre vítima e apelado (haja visto que, ao tempo do cometimento do crime, o acusado era padrasto da vítima), utilizando-se de um faca (devidamente apreendida, Fls. 17), mediante o desfecho de duas facadas, o apelado JOSÉ MARIA DE SOUSA (VULGO Zé Maria), tentou matar a vítima MARCIANO ALVES RODRIGUES, por motivo fútil consistente em acusado ter chegado em plena madrugada na residência da vítima, em estado de embriaguez, momento em que a vítima pediu para o mesmo deixá-lo dormir  - e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido - haja vista que o denunciado aproveitando-se que a vítima estava dormindo investiu contra a mesma sem que essa esperasse. Não consumado o delito por circunstâncias alheias à sua vontade - eis que o no momento do crime as demais pessoas da casa acordaram encontrando o acusado ainda com a arma do crime em mães, e a vítima caída no chão, momento em que o conduziram ao Hospital local, sendo-lhe prestado atendimento médico em tempo hábil, sobrevindo-lhe porém lesões corporais de natureza Grave (fls 14)”. 

Após instrução probatória, em sentença, houve a desclassificação de crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal. Sendo o acusado condenado no(s) crime(s) previsto(s) no art. 129, caput do Código Penal, à pena de  4 (quatro) meses de detenção. Em seguida, o magistrado a quo reconheceu a prescrição com base no art. 109, IV do Código Penal.

Insatisfeito o Ministério Público interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença para que JOSÉ MARIA DE SOUZA (ora Apelado) seja pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado na modalidade tentativa (tipificado no art. 121, § 2°, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), para posterior julgamento pelo Colendo Tribunal do Júri.

Sustenta, em síntese, que o Apelado ao desferir duas “facadas” na vítima caracteriza provas de materialidade e autoria suficientes para pronunciá-lo, inclusive, com a aplicação das qualificadoras motivo fútil (pois, segundo a denúncia e pleito ministerial, foi em razão da vítima chegar embriagada na casa do Apelado, na época, o Apelado era padrasto da vítima) e por impossibilidade de defesa (a vítima estaria dormindo no momento da primeira “facada” e ao virar de costas recebeu a segunda “facada”). Alega ainda que não cabe ao juízo de origem adentrar se houve dolo ou não de matar, uma vez que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade. Com isso, segundo o Ministério Público, merece ser reformada a sentença, sob pena de supressão da competência do Tribunal Popular.

O pleito ministerial merece prosperar.

Em verdade, a pronúncia trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, viabilizando posterior julgamento pelo Tribunal do Júri. Não há um aprofundamento final sobre o caso neste momento. O que se espera é a análise da existência de indícios de autoria e de materialidade dos crimes dolosos contra a vida, é o que se extrai do art. 414 do Código de Processo Penal. 

Assim, confirmando os requisitos previstos em lei, o acusado deve ser pronunciado, não cabendo falar em desclassificação do crime, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença, o verdadeiro julgador e detentor constitucional dessa missão nos crimes dolosos contra a vida. 

No caso em apreço, então, merece razão o pleito ministerial, pois não verifico que seja caso de desclassificação para o crime de lesão corporal leve. Ao contrário disso, o lastro probatório presente nos autos confirma a existência dos requisitos de indícios de autoria e de materialidade para o crime de homicídio na modalidade de tentativa para fins de pronunciar o Apelado.

Pelo o que consta nos autos, a vítima estava dormindo numa rede, quando o Apelado desferiu-lhe um golpe utilizando-se de uma faca na região do peito. A vítima acordou e, ao virar de costas, teria sofrido o segundo golpe na região das costas. 

O indício de materialidade encontra-se evidente como o Laudo de Exame Corporal presentes nos autos. Igualmente o indício de autoria com as provas orais coletadas em juízo, à luz do princípio do contraditório.

A vítima MARCIANO ALVES RODRIGUES relatou o fato ocorrido e que não saberia explicar o motivo que levou o Apelado a agir daquela forma, que não teve discussão no dia, apenas que discutiam eventualmente quando o Apelado consumia bebida alcoólica. 

A Testemunha DURVAL RIBEIRO DA SILVA relatou que residia na mesma casa da vítima e do Apelado e que “estava dormindo na rede (...) e que viu MARCIANO (vítima) cheio de sangue e que a mãe dele pegou ele e a filha e depois não viu mais”. 

A Testemunha MANOEL ROSENDO LOPES relatou que estava na sua residência, quando “alguém chamou nós e que tinha dito que JOSÉ MARIA (Apelado) tinha tentado furar MARCIANO (vítima) e chegando lá encontramos o MARCIANO caído com furada no peito e outra nas costas e em seguida conduzimos ele para o hospital (...)”. 

O acusado, por sua vez, manteve-se em silêncio em seu interrogatório.

Como se nota - ainda que a sentença recorrida tenha se fundamentado em julgado do STJ que critica a aplicação do princípio in dubio pro societate com o objetivo de desclassificar a conduta do acusado de homicídio para lesão corporal - não verifico que seja caso de aplicação ou afastamento do princípio citado.

Na verdade, a pronúncia do Apelado não se fundamenta na “dúvida a favor da sociedade” e sim, nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal, diante da existência de prova da materialidade delitiva e da existência da imputação do crime ao réu fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, conforme o atual entendimento da 6a. Turma do colendo STJ, desde o julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26.09.2023. Reforço, trata-se de mero juízo de admissibilidade, o que espera nesta 1º Fase do rito especial. 

Nessa linha de raciocínio, diferentemente da sentença recorrida, não há como concluir a ausência do dolo na conduta imputada ao Apelado, uma vez que ao desferir golpe de faca no peito de uma pessoa enquanto ela encontra-se dormindo, parece-me uma situação que merece ser levada ao Conselho de Sentença.

Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido que somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas na denúncia (REsp 1.850.006/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020).

Em outras palavras, somente caberia a desclassificação do crime se  manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao Apelado - o que não se verifica nos autos. Com isso, a pronúncia do Apelado é medida que se impõe.

Por fim, no tocante ao pleito ministerial das qualificadoras, não consta nos autos elemento suficiente para que seja aplicada a qualificadora “motivo fútil” (art. 121, § 2°, II CP), uma vez que a vítima não soube explicar o motivo, o acusado permaneceu em silêncio em seu interrogatório e as demais provas não foram possíveis concluir por indícios, mínimo sequer, para reconhecer tal qualificadora em sede de pronúncia.

A qualificadora que o acusado cometeu o delito por meio que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2°, IV CP), por sua vez, verifico a existência de indícios de sua ocorrência, visto que o primeiro golpe de faca ocorreu enquanto a vítima estava dormindo e o segundo, em suas costas. Por isso, merece ser levada ao Conselho de Sentença para sua devida apreciação e julgamento.

Portanto, por tudo o que foi exposto, confirmada a existência de indícios de autoria e materialidade compete ao Conselho de Sentença deliberar, o verdadeiro julgador e detentor constitucional dessa missão nos crimes dolosos contra a vida. 

IV. DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para PRONUNCIAR JOSÉ MARIA DE SOUZA, para submeter à apreciação do Tribunal do Júri a possível prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), em consonância parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Por fim, para fins da correta identificação das partes no Sistema PJe, determino a retificação dos polos ativo e passivo no respectivo sistema e demais expedientes necessários.

 

Teresina, 06/09/2024