JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE EMPRÉSTIMO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. BANCO DEMOSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010043-54.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010043-54.2019.8.18.0001

RECORRENTE: JEOVA TEIXEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALMEIDA LEAL

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE EMPRÉSTIMO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. BANCO DEMOSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010043-54.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: JEOVA TEIXEIRA DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS ALMEIDA LEAL - PI15434-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora alega que após realizar empréstimos com o banco requerido, mesmo estes estando em discussão em outro processo judicial, vem sendo cobrada de forma vexatória, através de ligações telefônicas ininterruptas, em todos os dias da semana, inclusive em seus horários de descanso. Requer a interrupção das cobranças e danos morais pelas cobranças indevidas.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, ID nº 7595711, págs. 156 a 159.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo em síntese, que suas afirmações estão amparadas em fatos amplamente demonstrados durante a instrução, que são abusivas as cobranças e que são devidos os danos morais. Por fim, requer o recebimento do recurso, para a reforma da sentença, julgando procedentes os pedidos autorais, ID nº 7595711, págs. 160 a 172.

Contrarrazões da parte recorrida, ID nº 7595711, págs. 174 a 185.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

No mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 06/10/2024