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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0027629-80.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: MARIA ELZI COELHO EVANGELISTA
APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA ELZI COELHO EVANGELISTA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Ação Declaratória de Pagamento Integral do Benefício c/c Restituição de Quantia com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, movida em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI E BANCO DO BRASIL S.A., que determinou o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas.

Em sede recursal, a parte Apelante requereu, em síntese, o pagamento das custas ao final do processo, em vista da garantia fundamental do acesso à justiça. Ademais, sustenta que custas em valores tão altos correspondem, neste momento, a quantia fora da realidade financeira da Recorrente. Por fim, pugnou que, quando da satisfação da execução, deve esta Apelação ser recebida sem o pagamento de custas, haja vista buscar o pagamento ao final do processo.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que: i) o juiz singular intimou a parte Autora para juntar os documentos que comprovem as alegações contidas na petição de id n.º 14186003, momento em que a Apelante alega ter gasto mensal alto em virtude da idade e de doenças crônicas, juntando atestado das doenças crônicas, bem como contracheque informando o valor líquido de R$ 15.344,29; ii) a argumentação explicitada na sentença recorrida reproduz apenas a óbvia regra, segundo a qual foram dadas inúmeras chances de regularização do feito; iii) pugnou, por fim, que seja negado provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida.

DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria, que indeferiu o pedido de recolhimento das custas apenas ao final do processo, conforme exposto em id n.º 11377299.

É o que basta relatar. Decido.

II. FUNDAMENTOS

Em atenção ao recurso interposto pela parte Agravante (id n.º 15329655), acolho parcialmente o pedido de reconsideração, pelo que passo a expor.

Apesar de existir a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, quando demonstrada sua real necessidade, a fim de resguardar o Princípio do Acesso à Justiça, entendo que não se trata do caso ora em análise.

Conforme ressaltado na decisão monocrática proferida por esta Relatoria (id n.º 11377299), denota-se que, nos meses de dezembro de 2021, janeiro de 2022 e fevereiro de 2022 (id n.º 11341251, p. 02 a 04), a parte Agravante percebeu, respectivamente, quantias líquidas de R$ 15.344,29, R$ 15.344,29 e R$ 13.939,75.

Desse modo, apesar de não restar evidenciada a necessidade de isenção total das despesas processuais em razão do rendimento, noutro giro, pondero que, em razão do elevado valor das custas no processo sub examine (algo em torno de R$ 18.100,00), e a fim de realizar o comando constitucional do acesso à justiça, defiro parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, apenas para autorizar o seu parcelamento em dez vezes, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, in verbis:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Ademais, fica dispensado o recolhimento do preparo recursal, pela inteligência do art. 99, § 7º, do CPC, haja vista a concessão parcial do pedido.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, consigno que, conforme o entendimento do STJ, uma vez provido o recurso e deferida “a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). 

III. DECISÃO

Forte nestas razões, exerço o juízo de retratação, de forma a autorizar o parcelamento, em dez vezes, do pagamento das custas processuais de ingresso do processo origem, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC.

Outrossim, determino o imediato retorno dos autos ao primeiro grau, devendo a parte Agravante comprovar, na origem, o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de deserção.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator