RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURTO CIRCUITO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO E VISTORIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR A ORIGEM DO PROBLEMA SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801063-15.2022.8.18.0152 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801063-15.2022.8.18.0152

RECORRENTE: JOCIVAN JOSE LUZ

Advogado(s) do reclamante: PAULO RICARDO VELOSO MOURA, CHARLES BARBOSA LIMA PEREIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURTO CIRCUITO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO E VISTORIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR A ORIGEM DO PROBLEMA SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801063-15.2022.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: JOCIVAN JOSE LUZ 
Advogados do(a) RECORRENTE: CHARLES BARBOSA LIMA PEREIRA - PI15202-A, PAULO RICARDO VELOSO MOURA - PI16126-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que ocorreu um curto circuito na rede elétrica geral externa de responsabilidade da concessionária demandada, acarretando uma vazão muito forte de energia em direção a sua casa.

Aduz ainda que, devido à alta carga de energia elétrica, houve o derretimento da instalação elétrica interna da residência, fato que ocasionou na perda total da instalação da casa da parte requerente, bem como a queima de vários eletrodomésticos que estavam ligados à rede de energia.

Em face disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ R$10.661,90 (dez mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa centavos), além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Sobreveio sentença que, considerando a incompetência deste Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da causa, motivada pela necessidade de produção de prova pericial, julgou extinto o presente feito sem apreciação do mérito, e o faço com fundamento no artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 3º, caput, ambos da lei nº 9.099/05, ficando ressalvado ao demandante o direito de formular o pedido ao órgão jurisdicional competente, se assim desejar.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o laudo técnico e a vistoria discriminando os utensílios que foram queimados são provas suficientes para o julgamento da demanda; o direito à inversão do ônus da prova e a existência de danos morais e materiais. Ao final, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para o fim de que a sentença de mérito seja reformada, e, consequentemente, os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes.

Contrarrazões nos autos.

É o breve relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade do ônus da sucumbência deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

 É como voto.

Teresina, 01/10/2024