Ementa DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que a empresa seguradora exige as parcelas do SEGURO FUNERÁRIO, prevista no contrato de ID 17549982. 2. Por estar expressamente prevista no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado a título de SEGURO FUNERÁRIO. 3. Recurso conhecido e desprovido para indeferir indenização por danos morais e materiais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801588-91.2023.8.18.0077 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801588-91.2023.8.18.0077

APELANTE: MARIA DIONEIA ALVES SOUSA

Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

APELADO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

Advogado(s) do reclamado: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, NAARA FRANCIELLE DE LIMA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

                    Ementa

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compulsando os autos, verifico que a empresa seguradora exige as parcelas do SEGURO FUNERÁRIO, prevista no contrato de ID 17549982.

2. Por estar expressamente prevista no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado a título de SEGURO FUNERÁRIO.

3. Recurso conhecido e desprovido para indeferir indenização por danos morais e materiais.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801588-91.2023.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: MARIA DIONEIA ALVES SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - PI11689-A

APELADO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA
Advogados do(a) APELADO: NAARA FRANCIELLE DE LIMA - MG166006, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DIONEIA ALVES SOUSA em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, visando reformar sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0801588-91.2023.8.18.0077.

Na sentença, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da autora, por entender válida a contratação do seguro denominado “Assistência Funeral”, no valor mensal de R$ 76,00 (setenta e seis reais).

Inconformada, a requerente interpôs apelação na qual requer indenização por danos morais e materiais, por não ter celebrado contrato de seguro.

Embora intimada, a seguradora requerida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de id 17549992.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

VOTO

 

Voto

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Reitero a decisão de ID 17563279 e conheço da Apelação, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Alega a autora que não celebrou contrato de seguro e, em decorrência das prestações pagas indevidamente, requer indenização por danos materiais e morais.

Primeiramente, reconhece-se a presença da típica relação de consumo entre as partes, em consonância ao Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Além disso, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, em decorrência da condição de hipossuficiência da parte autora.

Compulsando os autos, constato que a cobrança das parcelas referentes ao seguro “Assistência Funeral” foi devidamente autorizada pela demandante, conforme documento de id 15976612 assinado pela própria autora.

Ante a previsão contratual expressa, não pode a demandante alegar desconhecimento ou ausência de informação acerca do vínculo contratual e das obrigações nele previstas. A própria requerente compareceu à seguradora, celebrou o contrato, assinando-o, e depois veio alegar não reconhecer a invalidade do contrato. Não me parece ser esta a conduta mais compatível com a boa-fé objetiva.

Verifica-se assim que a seguradora agiu no estrito cumprimento de dever legal, ante a autorização da consumidora quanto a cobrança das prestações referentes ao seguro contratado.

Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei"

Desse modo, trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não havendo motivo algum capaz de anular o negócio jurídico, tal como pretende a parte apelante.

Assim, penso que a requerente é absolutamente capaz e deve arcar com o ônus de sua livre contratação, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram a realização e a legalidade da adesão ao serviço prestado pela seguradora, e da consequente cobrança dele advinda.

Concluo que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer vício do consentimento (erro, dolo, coação, fraude ou simulação), nos termos da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que a sociedade seguradora conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento e julgar improcedentes os pedidos da autora.

 É como voto.

 

Teresina, 08/10/2024