RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DA ÁGUA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804008-42.2022.8.18.0162 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804008-42.2022.8.18.0162

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA BRITO

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DA ÁGUA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804008-42.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DA COSTA BRITO 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que o autor, ora recorrido, alega que teve seu abastecimento de água suspenso, por causa de faturas atrasadas, com isso, realizou o parcelamento do débito com a empresa ré, ora recorrente, acontece que a fatura referente ao mês 07/22 veio com uma multa de R$ 992,85 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) que a empresa ré alega ser por irregularidade na ligação, o autor contesta afirmando que nunca realizou uma ligação clandestina, com isso o autor pede a condenação da requerida ao imediato restabelecimento do fornecimento de água na sua residência, a declaração de nulidade do processo administrativo que deu origem à multa no valor de R$ 992,85 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), a declaração da inexistência do débito do requerente relativo à multa citada anteriormente, condenação da requerida a realizar a mudança no cadastro de imóvel de comercial para residencial, que a empresa ré se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência do requerente, matrículada sob o nº 25285955-3, bem como se abster da inclusão dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da referente multa, questionada na fatura do mês 07/2022, a concessão da tutela de urgência antecipada, liminarmente, e a condenação da requerida em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

“Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para:

 Declarar a de nulidade do processo administrativo que deu origem à multa no valor de R$ 992,85 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) na fatura de referência do mês 07/2022, referente à unidade de matrícula nº 26789930-0, e, consequentemente, declarar inexistente o débito do requerente relativo à multa de R$ 992,85 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos). Determinar o desmembramento da multa de R$ 992,85 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) da fatura de referência do mês 07/2022, da matrícula nº 26789930-0.

Determinar a condenação da requerida a realizar a mudança no cadastro do imóvel de comercial para residencial;

Condenar a Ré a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 219 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Sem custas e honorários conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95.”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de perícia técnica, a inocorrência de danos morais, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão, porém solicitando que em caso de ser mantida a condenação por danos morais, que a mesma seja reduzida equitativamente para um salário-mínimo vigente.

Contrarrazões da recorrida, pugnando pela manutenção da sentença e requerendo a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor atualizado da causa.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

 

Juiz Relator

Teresina, 04/10/2024