RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DÉBITOS ATRIBUÍDOS A PARTE AUTORA ANTES DA TROCA DA TITULARIDADE. DÍVIDA DE CARÁTER PESSOAL. CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800110-10.2023.8.18.0122 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800110-10.2023.8.18.0122

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA JOSE DA COSTA SILVA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: LUCAS RIBEIRO FERREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DÉBITOS ATRIBUÍDOS A PARTE AUTORA ANTES DA TROCA DA TITULARIDADE. DÍVIDA DE CARÁTER PESSOAL. CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800110-10.2023.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIA JOSE DA COSTA SILVA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - PI15536-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora e o mesmo se encontrava com o fornecimento de energia suspenso, devido a atrasos no pagamento por parte do antigo proprietário, no valor de R$2.365,78 (dois mil trezentos e sessenta e cinco 

reais e setenta e oito centavos), em nome do sr. Luiz Carlos de Oliveira Ramos. 

A parte aduz ainda que, ao solicitar a religação de energia elétrica, fora informada de que deveria arcar com o débito deixado pelo proprietário anterior.

Em face disso, pugna pela condenação do Réu a ressarcir ao autor o valor pago referente às contas de consumo, bem como ao pagamento dos danos morais no valor de R$10.000,00 (mil reais).

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil declarar a inexistência do débito objeto da presente demanda, juros e demais cobranças decorrentes deste débito cobrado pela parte Requerida, determinando que a requerida, a contar da intimação da sentença, se abstenha de efetivar qualquer espécie de cobrança à parte autora referente ao débito objeto do feito, arbitrando multa no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ato que descumprir esta determinação até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). E ainda CONDENAR a requerida a restituir à parte requerente o valor R$ 1.658,03 (um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e três centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, a contar do ajuizamento.

Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a regularidade do procedimento de apuração do débito; a possibilidade de suspensão do fornecimento; a presunção de legalidade dos seus atos. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformada a decisão meritória, na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora recorrida, declarando o débito inexistente, restando provado que o procedimento foi realizado dentro dos parâmetros da res. 414/2010 da ANEEL.

Contrarrazões nos autos.

 

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado. 

É como voto.

Teresina, 01/10/2024