RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADPF 573/PI. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801277-36.2020.8.18.0003 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801277-36.2020.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS COSTA

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADPF 573/PI. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801277-36.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS COSTA
Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e ESTADO DO PIAUÍ na qual, a autora requer a concessão do beneficio de aposentadoria pela regra de transição do art. 3º da EC nº 47. Alega que ingressou no serviço público em 07/10/1987, possuindo, portanto, estabilidade, bem como os direitos referentes à atividade de servidor público, em consonância com o art. 19 do ADCT.

A sentença de ID 13884526 julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência, na forma da fundamentação ante exposta e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos da autora para condenar a Fundação Piauí Previdência e, subsidiariamente, o Estado do Piauí na concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais, conforme regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e art. 132 da LC 13/94.

Razões do recorrente (ID 13884542), alegando preliminares e, no mérito, inexistência da condição de servidor efetivo; impossibilidade de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. Por fim, requer seja reformada a sentença para julgar improcedentes os pleitos autorais.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para negar as preliminares. 

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, nº 573/PI, contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social, servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, foi julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”.

Entretanto, foi aplicada a modulação de efeitos das declarações de inconstitucionalidade, com fundamento na ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os valores constitucionais da segurança jurídica, excepcional interesse social e boa-fé, ressalvando do acórdão de mérito, os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento (2023), mantendo-se estes no regime próprio dos servidores do Piauí.

Sendo assim, uma vez que a autora, ora recorrida, implementou os requisitos para sua aposentadoria no ano de 2019, portanto, antes da data de publicação da ata de julgamento da ADPF, deverá ser aposentada pelo Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí.

Pelo exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Dessa forma, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 01/10/2024