APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA SOLICITADO, DESBLOQUEADO OU UTILIZADO. RECURSO DA AUTORA DEFENDENDO A FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRÁTICA ABUSIVA. SÚMULA 532 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801364-68.2023.8.18.0073 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801364-68.2023.8.18.0073

APELANTE: AUREA RIBEIRO SOARES

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA SOLICITADO, DESBLOQUEADO OU UTILIZADO. RECURSO DA AUTORA DEFENDENDO A FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRÁTICA ABUSIVA. SÚMULA 532 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, dá-se PROVIMENTO ao recurso, para condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados a partir do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto efetuado (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1º do Provimento Conjunto n.º 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por AUREA RIBEIRO SOARES, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO, movida em face de BANCO BRADESCO S.A. perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, tendo em vista a sentença (id 15596825) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

“Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do NCPC, para declarar a nulidade da cobrança do valor descontado da conta bancária da parte requerente sob a rubrica “anuidade de cartão de crédito”, devendo ser devolvida a quantia descontada de forma dobrada, com incidência da SELIC, desde o efetivo desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora, indeferindo, no entanto, o pedido de dano moral, conforme fundamentação supra. 

Custas e honorários, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pela parte requerida, nos termos dos §§ 2º e 8 º do art. 85 do CPC.”

Em suas razões recursais (id 15596828), afirma a apelante que o STJ já se posicionou no sentido de ser prática abusiva o envio de cartão de crédito aos consumidores sem qualquer solicitação nesse sentido. Salienta que foi indevidamente cobrada pela anuidade do referido cartão. Requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença para que o banco apelado seja condenado a indenizá-la pelos danos morais sofridos.

Foram apresentadas contrarrazões (id 15596832), pelo desprovimento do recurso.

Recebido o recurso com efeito suspensivo (id 15712840).

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. 

É o Relatório.

 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Reitero a decisão de id nº 15712840 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. PRELIMINARES

Não há.

III. MÉRITO

A autora ajuizou o feito relatando que recebe sua aposentadoria junto ao Réu e vem sofrendo com cobranças indevidas em sua conta bancária a título de anuidade de cartão de crédito, conforme extrato bancário juntado.

Explicou que jamais solicitou referido produto, o qual nunca foi utilizado.

Assim, alegando a autora nunca ter solicitado cartão de crédito junto ao requerido, pretendeu a prestação jurisdicional para o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores já descontados, bem como condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Diante da procedência parcial da ação, a autora interpôs o recurso de apelação que ora se examina, insurgindo-se, pontualmente, em relação ao pedido de danos morais, julgado improcedente.

Pois bem.

Necessário salientar, inicialmente, que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, conforme regrado na Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Em havendo relação de consumo, deve o fornecedor arcar com as responsabilidades advindas de sua atividade, nos termos do que estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Vale ressaltar também que diante da negativa de existência da contratação pela parte autora, compete à instituição financeira requerida comprovar a existência do ajuste, notadamente em face da impossibilidade de se produzir prova de fato negativo.

Na espécie, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora conseguiu demonstrar documentalmente a incidência dos descontos impugnados, de responsabilidade do banco apelado, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 

O requerido, por sua vez, não juntou aos autos qualquer contrato apto a legitimar tais descontos, deixando de comprovar a regularidade da habilitação da função crédito no cartão da autora, o seu desbloqueio e utilização.

Assim, seja porque a autora não contratou o cartão de crédito, seja porque não o desbloqueou e, consequentemente, não o utilizou, a cobrança da anuidade mostra-se indevida, ensejando indenização.

A propósito da configuração do dano moral, cumpre registrar que o envio de cartão de crédito sem solicitação configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

II- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”

Sobre o assunto, o c. STJ editou a Súmula 532, verbis: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”

Com efeito, tenho que o fato de ser a conduta do banco réu - cobrança de anuidade referente a cartão de crédito nunca solicitado, desbloqueado ou utilizado - considerada prática abusiva, aliado aos incômodos sofridos pela autora na tentativa de resolver o problema, causou-lhe transtornos e sofrimento moral que não podem ser considerados meros dissabores, sendo capaz de ensejar dano passível de reparação.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - PRÁTICA ABUSIVA - SÚMULA 532 DO STJ - COBRANÇA DE ANUIDADE - CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa (Súmula 532 do STJ). É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado. Os incômodos sofridos pelo consumidor na tentativa de resolver problemas advindos do envio de cartão de crédito não solicitado configuram dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.20.569262-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Remessa de cartão de crédito não solicitado pelo autor, sem desbloqueio, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas e débito na conta corrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor defendendo a fixação do dano moral. – Cabimento. Envio de cartão de crédito não solicitado, não desbloqueado ou utilizado, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas Abusividade evidenciada (art. 39, III, do CDC e Súmula 532 do STJ) – Dano moral configurado e fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor inferior ao pretendido pelo autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

(TJSP;  Apelação Cível 1001756-53.2024.8.26.0077; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024)

Em relação à fixação do valor da reparação por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido.

Neste ínterim, merece referência o valor de R$2.000,00 que, ordinariamente, vem sendo fixado por esta 2ª Câmara Especializada Cível para casos envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário.

IV. DISPOSITIVO

Por tais fundamentos, dá-se PROVIMENTO ao recurso, para condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados a partir do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto efetuado (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1º do Provimento Conjunto n.º 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator