APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO APRESENTADO. ANALFABETO. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. OBSERVÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800866-32.2022.8.18.0032 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800866-32.2022.8.18.0032

APELANTE: MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA, ERENILSON DE SOUSA PEREIRA

APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO APRESENTADO. ANALFABETO. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. OBSERVÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800866-32.2022.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO 
Advogados do(a) APELANTE: ERENILSON DE SOUSA PEREIRA - PI21182-A, VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA - PI10954-A

APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.
Advogados do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., na qual o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (id 14878898), a apelante alega que é analfabeta, de modo que o contrato impugnado só poderia ter sido celebrado mediante escritura pública. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

Foram apresentadas contrarrazões (id 14878902), pelo desprovimento do recurso.

Recebido o recurso com efeito suspensivo (id 15552329).

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. 

É o Relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Reitero a decisão de id nº 15552329 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. PRELIMINARES

Não há.

III. MÉRITO

A autora ajuizou o feito relatando ser pessoa honesta e trabalhadora, aposentada rural, que tem como única renda na sua casa o seu benefício previdenciário.

Explicou que possui vínculo jurídico com o Banco requerido, pois é titular da conta corrente: 89981155041 – Agibank Agência de Picos-PI, agência na qual recebe seu benefício, e que, desde que abriu sua conta em 20/01/2021, foram efetuados indevidamente descontos em sua conta sob a rubrica “DÉBITO SEGURO AGIBANK”, no valor de R$ 14,90 mensais.

Assim, alegando a autora nunca ter solicitado ou autorizado o serviço de seguro, pretendeu a prestação jurisdicional para o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores já descontados, bem como condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Diante da improcedência dos pedidos da inicial, a autora interpôs o recurso de apelação que ora se examina, insurgindo-se em relação a declaração de regularidade da contratação, sob a alegação de que o instrumento contratual apresentado não observou as formalidades necessárias à celebração de negócios jurídicos com pessoa analfabeta.

Pois bem.

Necessário salientar, inicialmente, que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, conforme regrado na Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Em havendo relação de consumo, deve o fornecedor arcar com as responsabilidades advindas de sua atividade, nos termos do que estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Vale ressaltar também que diante da negativa de existência da contratação pela parte autora, compete à instituição financeira requerida comprovar a existência do ajuste, notadamente em face da impossibilidade de se produzir prova de fato negativo.

Na espécie, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora é analfabeta, tendo demonstrado documentalmente a incidência de descontos impugnados (id 14878664), de responsabilidade do banco apelado, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 

Neste ponto, importa esclarecer que o analfabetismo não afasta a capacidade para a prática de todos os atos da vida civil, dentre os quais a liberdade de contratar, interferindo tão somente na forma de manifestação da vontade. 

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. Porém, é preciso exigir a externalização de sua vontade por instrumento escrito, com a participação obrigatória de terceiro apto a assinar a rogo por ele, na presença e com a assinatura de duas testemunhas – condições indispensáveis para superar as desigualdades entre os contratantes -, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil.

Em relação ao tema, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.

3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.

4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.

5. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.)

Na espécie, verifica-se que o requerido juntou o contrato legitimador dos descontos (id 14878876), o qual conta com a aposição da digital da autora, a subscrição por um terceiro e a assinatura de duas testemunhas. 

Ressalte-se que a página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “PROPOSTA DE ADESÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade do negócio jurídico foi adequadamente prestada a consumidora, mediante as três pessoas que o assinaram.  

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido. 

Não há indícios que corroborem as alegações da parte apelante de que foi induzida a erro ou ainda de que as informações, no momento da contratação do crédito, não lhe foram prestadas de maneira clara.

Como bem asseverado pela sentença recorrida, resta evidente a contratação do seguro de vida, por meio de contrato escrito.

Os termos empregados no contrato são claros e objetivos, não sendo possível presumir que o banco réu/apelado tenha se prevalecido da fragilidade do consumidor para induzi-lo a erro ou que este tenha total desconhecimento do contratado. 

Não tendo sido demonstrado vício de consentimento e não havendo cláusula abusiva, ou ausência de informação, prevalece o contratado, privilegiando-se o princípio pacta sunt servanda.

Com estes fundamentos, tem-se que os descontos realizados pela instituição financeira se enquadram nas cláusulas do pacto firmado entre as partes, não havendo que se falar em conduta ilícita e tampouco em desconstituição do negócio jurídico lícito, devendo a r. sentença ser mantida.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, mantendo-se a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.

É o voto.

 

 

Teresina, 22/09/2024