poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000189-09.2016.8.18.0044
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
APELANTE: ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS VALENTE
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de petição apresentada pela Defensoria Pública requerendo o reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que o recurso defensivo foi julgado e obteve parcial provimento redimensionando a pena em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, de forma que restou configurada a prescrição da pretensão punitiva como causa de extinção da punibilidade, com base da pena em concreto.

Instada a se manifestar, a Procuradora de Justiça opinou pelo reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade de ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS VALENTE.

É o relatório.DECIDO.

Conforme relatado, após o julgamento do recurso de apelação, o Colegiado redimensionou a pena do apelante para em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa(Acórdão ID 15303015) e, por tal razão, a defesa pugna pela extinção da punibilidade, em razão da consumação da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, em face da pena solidificada na acórdão.

A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 , do Código Penal .

Desta forma, se o apelante fora condenado à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4(quatro ) anos , nos termos do artigo 109 , inciso V, do CP.

Ademais, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, o que exclui a possibilidade de majoração da pena pela via recursal.

Assim sendo, assinala-se que a sentença foi prolatada em 03/09/2019 e acórdão publicado em 16.02.24, decorreram mais de 4(quatro) anos, o que extrapola o prazo prescricional e culmina na perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei.

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

Destarte, tendo em vista que o ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, é de se concluir que não mais existe o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo.

Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, declarou a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS VALENTE, com fundamento nos termos dos arts. 117, IV, 109, V, 110, §1°, todos do Código Penal.

Após as intimações de praxe, e certificado o trânsito em julgado, remeter os autos ao juízo de origem, dando baixa na distribuição, com o consequente arquivamento.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator