EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PREVENÇÃO. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801107-29.2023.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801107-29.2023.8.18.0013

RECORRENTE: FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA LOPES

Advogado(s) do reclamante: NADYA MAYARA PAZ COSTA

RECORRIDO: STENIO BREVES DE ARAUJO JUNIOR

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PREVENÇÃO. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata de uma ação na qual sobreveio sentença que julgou: “Desta forma, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 286, II, do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).”

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta DA reforma da sentença e determinar o retorno dos autos à instância a quo para regular prosseguimento do feito.

 Parte recorrida não apresentou contrarrazões.

 É o sucinto relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos em razão da gratuidade da justiça.

 

 

Teresina, 02/10/2024