EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

 Vistos.

Cuidam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada interposto por JULIMAR RIBEIRO DA CRUZ, já qualificado nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. nº 0810611-32.2024.8.18.0140), ajuizada pelo agravante em face de BANCO BRADESCO S.A, ora agravado, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que com fundamento nos arts. 101, I, do CDC e 44, do CPC, declarou-se incompetente para julgar o feito e determinou a redistribuição dos autos para a comarca de Manoel Emídio - PI, por ser a parte domiciliada em Sebastião Leal - PI.

Na decisão (id. 54243353), o juiz declarou a incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Manoel Emídio - PI, por ser comarca da qual o foro do domicílio da parte autora, Sebastião Leal - PI, é termo judiciário, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do estado do Piauí).

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte Agravada quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos.

É o Relatório.

DECIDO.

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0810611-32.2024.8.18.0140, que deu origem ao presente recurso, foi proferida sentença (id. 57323101) de extinção sem resolução do mérito, uma vez que não juntou procuração e nem comprovante de residência em nome próprio e atualizado, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, encontrando-se arquivado.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017)

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível)

Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da sentença de primeiro grau após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator