RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESMEMBRAMENTO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. SÚMULA 194 STJ. DEVER SE ABSTER DE REALIZAR O CORTE. DEVIDO. DESVINCULAÇÃO DO DÉBITO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802058-35.2023.8.18.0009 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802058-35.2023.8.18.0009

RECORRENTE: FERNANDA DA SILVA COSTA DE MESQUITA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESMEMBRAMENTO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. SÚMULA 194 STJ. DEVER SE ABSTER DE REALIZAR O CORTE. DEVIDO. DESVINCULAÇÃO DO DÉBITO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802058-35.2023.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: FERNANDA DA SILVA COSTA DE MESQUITA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

A parte autora afirmou que realizou parcelamento de débito pretérito com a concessionária ré, no entanto, as parcelas estão sendo cobradas juntamente com o consumo mensal de energia da sua residência, o que inviabiliza o pagamento. Pugna pela desvinculação das faturas de consumo das parcelas do Termo de Parcelamento de Débito realizado com a ré. Na hipótese, a desvinculação do parcelamento, mostra-se plausível em virtude da dignidade da pessoa humana, pois considerando a onerosidade excessiva do consumo faturado com as parcelas do acordo firmado com a ré, iminente o risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido da parte autora para (ID 15845256):

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, apenas tornar definitiva a liminar deferida em ID 44718285, devendo a concessionária de abster de suspender o serviço em razão de débito pretérito.

Razões da parte demandada/Recorrente pleiteando a reforma na parte em que determina a desvinculação do parcelamento das faturas de consumo normal e abstenção de suspensão de fornecimento (ID 15845259).

Contrarrazões da recorrida (ID 15845319).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

            Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

 

 

Teresina, 14/10/2024