poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0000281-88.2016.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: DARLAN JOSE DE SANTANA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. Ao apelante, foi imposta a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo sido mantida no julgamento do presente recurso de apelação.

2. Após a intimação das partes e o transcurso do prazo, sem recurso, referente ao Acórdão, a defesa peticionou, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, retroativa.

3. Entre a data do recebimento da denúncia, 01/10/2016 (ID. 13818333, pág. 35), e a data da publicação da sentença, 11/10/2021 (ID. 13818333, pág. 95), decorreram mais de 4 anos, portanto, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva, retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu/apelante, por força do artigo 107, IV, do Código Penal.

4. Declarada extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

DECISÃO TERMINATIVA

Tratam os presentes autos de apelação criminal interposta por DARLAN JOSE DE SANTANA contra a r. sentença que o condenou nas penas do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Em julgamento realizado na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, conforme certidão de ID. 18115475 e Acórdão de ID. 18123556, foi conhecido e desprovido o recurso, sendo mantida a pena imposta.

Após o julgamento, em petição acostada aos autos, ID. 18367907, a defesa requereu a extinção da punibilidade, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 109 do Código Penal.

Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, houve manifestação no ID. 18952733, pelo reconhecimento da prescrição retroativa e extinção da punibilidade do apelante.

É o breve relatório. Decido.

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

No caso, houve recurso da defesa, ao qual foi negado provimento, sendo mantida a pena imposta ao apelante, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

A defesa e o Ministério Público foram intimados do acórdão, conforme movimentações datadas de 28/06/2024 e ciência exarada pelo MP no ID. 18285126, em 02/07/2024, transcorrendo o prazo e transitando em julgado a referida decisão colegiada.

Assim, a prescrição é calculada com base na pena concreta fixada na sentença ou Acórdão condenatório, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, in verbis:

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”

Neste caso, a pena imposta foi de 2 (dois) anos de reclusão, que prescreve em 4 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo Art. 109, inciso V, do Código Penal.

Assim, observa-se dos autos que entre a data do recebimento da denúncia, 01/10/2016 (ID. 13818333, pág. 35), e a data da publicação da sentença, 11/10/2021 (ID. 13818333, pág. 95), decorreram mais de 4 anos, portanto, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva, retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu/apelante, por força do artigo 107, IV, do Código Penal:

“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(...)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;”

Ante o exposto, em harmonia com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, declaro extinta a punibilidade de DARLAN JOSE DE SANTANA, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, retroativa, nos termos do art. 107, IV, art. 109, V e art. 110, todos do Código Penal.

Intimações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.

Decorrido prazo de recurso, proceda-se com baixa na distribuição.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator