RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PARTE INCAPAZ REPRESENTADA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800952-50.2024.8.18.0026 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800952-50.2024.8.18.0026

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PARTE INCAPAZ REPRESENTADA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800952-50.2024.8.18.0026
RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, requerendo a condenação a título de repetição do indébito à parte ré a devolução em dobro de todo e qualquer valor devidamente corrigido referente a tarifa deb cesta, a declaração de inexistência de tarifa bancária denominada “deb cesta”, a suspensão definitiva da cobrança, pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelo dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Após instrução processual, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, in verbis:

“(...)  Diante do exposto, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante incompetência absoluta do juizado especial cível estadual para processar e julgar feito.

Sem custas e sem honorários. (...)”.

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, que a procuração acostada a inicial é claro quantos aos poderes específicos de representação perante órgãos públicos, somente, em nenhum momento fala-se em interdição, muito menos em que a Recorrente não possui discernimento para os atos da vida civil, e, por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. 

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

Teresina, 04/10/2024