RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU SEU ABATIMENTO OU MESMO A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803050-42.2023.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803050-42.2023.8.18.0123

RECORRENTE: WILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: EDINALDO RODRIGUES NUNES

RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARYANNE DE BRITO PINTO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU SEU ABATIMENTO OU MESMO A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803050-42.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: WILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDINALDO RODRIGUES NUNES - PI12831-A

RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: MARYANNE DE BRITO PINTO - MA19677-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese cerceamento de defesa por não realização de prova técnica, dos danos materiais; dos danos morais; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença combatida.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, a parte demandante não comprovou a aquisição do produto, uma vez que não juntou a nota fiscal que prova a compra do produto defeituoso alegado nos autos, anexou apenas uma fatura de cartão de crédito que demonstra uma compra no valor de R$379,00 (trezentos setenta nove reais), dividido em 05(cinco) parcelas de R$75,80(setenta cinco reais e oitenta centavos), porém não vem especificando a data da compra.

Ademais, quanto à juntada de documentos de ID nº 17215018, tenho que é incabível, eis que a produção de provas no âmbito dos juizados especiais deve ocorrer até a instrução processual, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 23/09/2024