IV - EMENTA RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800693-25.2021.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800693-25.2021.8.18.0167

RECORRENTE: MACARIO RODRIGUES GERONCO

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME MENDES MOURA HONORIO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

IV - EMENTA

RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

I - RELATÓRIO 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS   proposta por   MACARIO RODRIGUES GERONCIO,  na qual a parte autora aduz que foi multado indevidamente por ligação à revelia.

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, visa o recurso inominado para a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Em suas razões, a parte recorrente aduz que o autor fez uma ligação à revelia na sua unidade consumidora e que por isso foi multado.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar o recurso provido.

Em sede de contrarrazões, sem contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, o juízo de primeiro grau entendeu que a concessionária demandada sequer trouxe aos autos cópia de Termo de Ocorrência e Inspeção. Como cediço, é permitido à concessionária dos serviços de energia elétrica cobrar do consumidor o custo administrativo de inspeção em casos de religação à revelia da distribuidora, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 - ANEEL.

Após a instrução probatória, restou demonstrada a irregularidade da cobrança, em razão da inobservância do procedimento previsto no art. 175 da Resolução n. 414/2010 da Aneel, que exige emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI ou de formulário próprio da distribuidora em 2 (duas) vias, devendo uma via ser entregue ao consumidor.

Assim, não evidenciado o regular cumprimento dos requisitos legais, impõe-se o reconhecimento de ato ilícito pela ré.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

III - DISPOSITIVO 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 10% sobre o valor da condenação/causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3o do CPC.

TERESINA-PI- datado eletronicamente

 

Juiz Relator

 

Teresina, 06/10/2024