poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0760837-65.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Documental ]
AGRAVANTE: JOSE MARCELINO DE SOUZA
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ MARCELINO DE SOUZA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Manoel Emídio nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Cartão de Crédito Efetuado sem o Consentimento do Autor nº 0801395-41.2022.8.18.0100, proposta pela recorrente em face BANCO PAN S/A.

O presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 13/08/2024.

Não obstante, em consulta ao sistema e-TJPI constato a existência da Apelação Cível nº 0801395-41.2022.8.18.0100, proveniente, também, do processo originário, sob Relatoria do Exmo. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas nesta 3ª Câmara Especializada Cível à época, tendo sido distribuído em em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantes, ante a sua prevenção.

À SESCAR CÍVEL para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO