EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A prescrição da pretensão punitiva pode operar-se entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação da sentença recorrível e entre esta e o trânsito em julgado, sendo que, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do Código Penal. 2 No presente caso, considerando que o embargante foi condenado pela prática do estelionato à pena de definitiva de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão, em razão do concurso material de crimes, sendo, assim, aplicado a regra do art. 119 do CP, de contagem isolada para cada conduta, tendo a denúncia sido recebida em 22/02/2019 e a sentença condenatória publicada em 01/05/2023 tendo transcorrido entre tais marcos interruptivos mais de 04 (quatro) anos, quantum superior ao estatuído nos arts. 109, V do CP. 3. Embargos de declaração providos à unanimidade. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARACAO, acolhendo a prejudicial de merito ora arguida pela defesa, para declarar extinta a punibilidade de JOAO DE DEUS MAXIMO DE CARVALHO, relativo aos crimes de estelionato ao qual foi condenado pela ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa/superveniente, nos termos dos artigos arts. 109, V, 110 e 119 do CP. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0002061-30.2018.8.18.0031 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) N^o 0002061-30.2018.8.18.0031

EMBARGANTE: JOAO DE DEUS MAXIMO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: JOSE REBELLO FREIRE NETO, NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR

EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.A prescrição da pretensão punitiva pode operar-se entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação da sentença recorrível e entre esta e o trânsito em julgado, sendo que, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do Código Penal.

2 No presente caso, considerando que o embargante foi condenado pela prática do estelionato à pena de definitiva de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão, em razão do concurso material de crimes, sendo, assim, aplicado a regra do art. 119 do CP, de contagem isolada para cada conduta, tendo a denúncia sido recebida em 22/02/2019 e a sentença condenatória publicada em 01/05/2023 tendo transcorrido entre tais marcos interruptivos mais de 04 (quatro) anos, quantum superior ao estatuído nos arts. 109, V do CP.

3. Embargos de declaração providos à unanimidade.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARACAO, acolhendo a prejudicial de merito ora arguida pela defesa, para declarar extinta a punibilidade de JOAO DE DEUS MAXIMO DE CARVALHO, relativo aos crimes de estelionato ao qual foi condenado pela ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa/superveniente, nos termos dos artigos arts. 109, V, 110 e 119 do CP.

 

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de Embargos de Declaração, de fls. 1601/1603, id. 16795791 contra Acórdão, fls. 1578/1589, id. 16736964 interpostos por João de Deus Máximo de Carvalho, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, todos qualificados, com fulcro no art. 619 do CPP, que à unanimidade, deu improvimento ao recurso de apelação criminal interposto pelo mesmo, cuja ementa segue, in verbis:

 

E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L . C R I M E D E ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL FIRME E CONCLUSIVA.

1. A autoria e materialidade delitivas restaram devidamente configuradas nos autos.

2. Uma vez realizada a fraude, com sucesso, a ausência de obtenção efetiva da vantagem ilícita não diz respeito à atipicidade da conduta (HC n. 763.953/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023,

DJe de 17/2/2023.)

3. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão unânime.

 

Sustenta o requerente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo por base a pena em concreto aplicada ao presente caso relativo ao crime de estelionato.

Diz que foi condenado em concurso material de crimes as seguintes penas:

- Vítima Antônio Pereira da Silva, pena definitiva 01(um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e multa de 20 dias à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do pagamento;

- Vítima Adelaide da Costa Carneiro, a pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e multa de 20 dias à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do pagamento;

- Vítima Ocimar Rabelo Fontenele, pena definitiva 01(um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e multa de 20 dias à razão de 1/30 do salário- mínimo vigente à época do pagamento;

- Vítima Clenilse Machado Oliveira, pena definitiva pena 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 20 dias à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do pagamento. Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação em 05/05/2023, tendo transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia em 22/02/2019 e o dito trânsito, na forma dos arts. 109, V, 110 e 119 do CP.

Com base no acima demonstrado, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, sendo reformado o Acórdão fustigado com base nas teses acima sufragadas.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 1723/1733, id. 18922310 opinou pelo deferimento do pleito.

É o breve relatório. Encaminhem-se os presentes autos à SEJU para pauta, conforme previsto no art. 114, §4º , do RITJPI.

 

VOTO

 

Por se tratar de matéria de ordem pública, de reconhecimento, inclusive, de ofício pelo julgador, passo a analisar a irresignação:

 

Da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

In casu, a prescrição da pretensão punitiva pode operar entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação da sentença recorrível e entre esta e o trânsito em julgado, sendo que, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do Código Penal.

No presente caso, considerando que o embargante foi condenado pela prática do estelionato à pena de definitiva de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 09
(nove) dias de reclusão, em razão do concurso material de crimes, sendo, assim, aplicado a regra do art. 119 do CP, de contagem isolada para cada conduta, tendo a denúncia sido recebida em 22/02/2019 e a sentença condenatória publicada em 01/05/2023 tendo transcorrido entre tais marcos interruptivos mais de 04 (quatro) anos, quantum superior ao estatuído nos arts. 109, V do CP.

Registro que os 04 (quatro) crimes que foi condenado, para cada um a pena fixada não supera 02 (dois) anos:

- Delito do art. 171, §4° do CP contra a vítima Antônio Pereira da Silva: pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

• Delito do artigo 171, §4°, do CP contra a vítima Adelaide da Costa Carneiro: pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

• Delito do art. 171, §4°, do CP contra a vítima Ocimar Rabelo Fontenele: pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 20 (vinte) dia-multa.

• Delito do art. 171 do CP contra a vítima Clenilse Machado Oliveira: pena definitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Portanto, o prazo prescricional na modalidade retroativa é de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, na forma dos artigos. 109, V, 110 e 119 do CP.

Assim, vê-se que, entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença não houve nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, inclusive ocorrendo o trânsito em julgado para acusação, decorrendo-se mais que 04 (quatro) anos, quantum bem superior ao estatuído no art. 109, inciso VI c/c art. 110, §1º do Código Penal, tempo suficiente para fulminar a pretensão punitiva do Estado pela prescrição retroativa, calcada na pena in concreto.

Neste sentido:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO GENÉRICA ADMITIDA. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ARGUIÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao art. 619 do CPP, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição.

2. O reconhecimento da prescrição retroativa, com base na pena aplicada, só é possível após o trânsito em julgado para acusação, o que não se verificou no presente caso.

3. No caso, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data não transcorreu prazo superior a 4 anos, ficando afastada, desde já, a prescrição da pretensão executória estatal do delito.

4. Para se concluir pela inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, uma vez que as instâncias ordinárias entenderam que a peça inaugural estava apta para produção de efeitos.

5. A jurisprudência desta Corte Especial é pacífica ao indicar que "nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados" (RHC 83.937/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2017).

6. Não há como afastar a incidência da Súmula n. 7 desta Corte quanto à comprovação da autoria delitiva, porquanto a Corte originária expressamente consignou a suficiência de provas a demonstrar a participação do recorrente no delito de associação criminosa.

7. O recorrente limitou-se a argumentar a nulidade das interceptações telefônicas sem fundamentá-la, tendo a Corte originária concluído que não existiria qualquer irregularidade nos procedimentos, o que também, para verificação, demanda revolvimento fático-probatório, medida vedada diante do teor da Súmula n. 7/STJ.

8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1339952/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 08/04/2019) (grifo nosso)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.

1. Nos termos do disposto do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. No caso, considerando ter sido a pena reduzida a 1 ano de reclusão no julgamento do writ, deve ser reconhecido que a prescrição ocorre em 2 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, em sua redação anterior ao advento da Lei n. 12.234/2010, considerando a irretroatividade da lei penal mais gravosa.

3. O crime de furto foi praticado em 20 de outubro de 2008, tendo a denúncia sido recebida em 12 de janeiro de 2009. A sentença, por sua vez, foi publicada em 17 de julho de 2015 e o decreto condenatório transitou em julgado para a acusação em seguida. Nesse passo, reconhecido o decurso de lapso temporal superior a 2 anos entre o marcos interruptivos da publicação da sentença e do recebimento da denúncia, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

4. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade estatal quanto à embargante nos autos da Ação Penal n.

002.08.004123-5, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Alegre/ES.

(EDcl no HC 466.879/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifo nosso)

 

Portanto, indiscutivelmente prescrito o direito de punir do Estado em relação ao apelante para os crimes de estelionato para o qual foi condenado.

Frise-se que a prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), independentemente, inclusive, questionamento pelas partes.

Nesse sentido, é o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

 

(...) tendo em vista que a prescrição é considerada matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício (...) ou sob provocação das partes, inclusive em ações de impugnação ou por meio de recursos (habeas corpus, revisão criminal e outros). Trata-se de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito” (Código Penal Comentado . 7. ed. 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 514).

 

Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante relativo a todos os crimes de estelionato, ora em discussão.

 

Dispositivo:

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acolhendo a prejudicial de mérito ora arguida pela defesa, para declarar extinta a punibilidade de JOÃO DE DEUS MÁXIMO DE CARVALHO, relativo aos crimes de estelionato ao qual foi condenado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa/superveniente, nos termos dos artigos arts. 109, V, 110 e 119 do CP.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/ Presidência nº 229/2024).

Ausência Justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator