IV - EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801690-15.2021.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801690-15.2021.8.18.0003

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT

Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

RECORRIDO: P. N. D. B. N., MARCIA LIDIANE DE PAIVA BRITO

Advogado(s) do reclamado: ANNICELY LETICIA LIRA DA COSTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA  proposta por   MÁRCIA LIDIANE DE PAIVA BRITO,  na qual a parte autora aduz 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT, visa o recurso inominado para a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Em suas razões, a parte recorrente aduz que é impossível a concessão da aposentadoria pelo regime próprio por falta de requisitos. Aduz que se há inconstitucionalidade na contratação do servidor, não pode o recorrido figurar na condição de dependente beneficiário da previdência. 

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar o recurso provido.

Em sede de contrarrazões, a recorrida requer o improvimento do recurso.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, o juízo de primeiro grau entendeu que a parte autora é filho do segurado e portanto possui direito ao benefício pleiteado.

Ademais, quanto ao argumento da parte ré do ingresso do servidor público sem concurso público ou ainda a falta de seletivo público, observo que a suposta irregularidade não exclui o pleito autoral, haja vista que restou demonstrada que o Instituto de Previdência do Município de Teresina-IPMT descontava mensalmente os valores referentes à contribuição previdenciária, conforme contracheques em anexo, do de cujus, e, portanto, seu filho faz jus ao recebimento do benefício pleiteado.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

III - DISPOSITIVO 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 10% sobre o valor da condenação/causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3o do CPC.

TERESINA-PI- datado eletronicamente