poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0804247-07.2022.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Índice de 11,98%]
APELANTE: IRACI SOARES DOS SANTOS
APELADO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. 

             Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes.

            Mantenho a gratuidade de justiça já deferida em 1º grau ao apelante.

            Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

            Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

            Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator