RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RECUSA EM REALIZAR O REEMBOLSO INTEGRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800309-09.2022.8.18.0141 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800309-09.2022.8.18.0141

RECORRENTE: MARIA DAS DORES GOMES

Advogado(s) do reclamante: WANESSA GOMES BEZERRA

RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RECUSA EM REALIZAR O REEMBOLSO INTEGRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800309-09.2022.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DAS DORES GOMES 
Advogado do(a) RECORRENTE: WANESSA GOMES BEZERRA - PI17564-A

RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas no site da empresa requerida mas que, logo após a compra, percebeu que houve um engano, e, dessa forma, solicitou cancelamento da passagem dentro de 24 horas da compra. No entanto, não recebeu o reembolso integral da passagem.

A requerida, por sua vez, informou na peça de contestação que, em caso de cancelamento da passagem, será aplicada uma multa, por essa razão a recorrente não recebeu o reembolso integral.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais:

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita a demandante.

 

A requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese que solicitou cancelamento do voo em tempo hábil e que deve ser ressarcida no valor integral. Requereu condenação da recorrida ao pagamento do importe de R$ 536,67 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) correspondente ao reembolso do bilhete.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque as requeridas são fornecedoras de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Assim, a relação travada entre a parte autora e as requeridas é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações.

In casu, a responsabilidade das recorridas é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Restou demonstrado incontroversa a relação jurídica entre as partes.

Incontroverso também é o pedido de cancelamento do voo, formulado pela consumidora, ora recorrente.

Todavia, o conjunto da instrução revela que houve pedido de cancelamento do voo, por e-mail, tendo recebido a informação de que receberia um reembolso de R$ 199,97, pois seria aplicada uma multa de R$ 390,00, pelo cancelamento do trecho de ida. Quanto ao trecho da volta, não seria aplicada a multa, pois faltavam mais de sete dias para o embarque.

A empresa requerida informou que, para casos de cancelamento de voos, formulados pelos próprios consumidores, segue as regras da Resolução 400/2016.

É necessário, portanto, ressaltar que ambos os voos, tanto o trecho de ida como o de volta, da viagem, foram cancelados no mesmo momento.

Assim, não se justifica a conduta da recorrida:

 

O direito de arrependimento regulado pelo artigo 49 do CDC aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiros formalizados pela internet e deriva da necessidade de resguardar ao consumidor a faculdade de refletir sobre a aquisição de produto/serviço realizada de forma não presencial. Nesse caso, eventuais prejuízos decorrentes do CANCELAMENTO são considerados inerentes à modalidade da venda e ao risco do negócio. Trecho da ementa “(...) 8. No caso, a autora/recorrida adquiriu, no dia 05/05/2023, por intermédio da ré/recorrente, passagem AÉREA relativa ao trecho Brasília - Porto Alegre, ida (06/07/2023) e volta (10/07/2023), no valor de R$ 1.089,68, consoante ID 52452221. Na data de 12/05/2023, a autora/recorrida solicitou o CANCELAMENTO do contrato e o respectivo reembolso, o que foi negado, sob a justificativa de que o bilhete comprado (´tarifa promo´) não permitiria tal ato, sendo possível somente a restituição das taxas de embarque (R$ 158,40) - ID 52452222. 9. O art. 49, do CDC, preceitua o direito de arrependimento, consubstanciado na faculdade conferida ao consumidor de desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contração ocorrer fora do estabelecimento comercial, devendo ser devolvido o valor pago, de imediato e monetariamente atualizado. 10. No particular, verifica-se que o referido direito foi exercido no interregno legal, possibilitando à autora/recorrida reaver a quantia despendida. (....). 11. Consigne-se que a Resolução 400/2016, da ANAC, que estabelece um prazo de 24 horas para CANCELAMENTO sem penalidades, não deve prevalecer sobre a lei consumerista, dado o déficit de legitimidade democrática da Resolução, não podendo derrogar lei votada e aprovada pelo parlamento, sob o risco de subversão do ordenamento jurídico (hierarquia normativa). 12. De mais a mais, a cláusula de não reembolso coloca o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra a legislação de regência, motivo pelo qual deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, sob pena, ainda, de enriquecimento ilícito da COMPANHIA AÉREA, a qual pode renegociar o bilhete aéreo." (grifamos) Acórdão 1795923, 07068253220238070004, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJe: 23/1/2024.

 

Não há que se falar em conduta legítima da requerida. O fato de a consumidora ter solicitado o cancelamento dos voo logo após a compra caracteriza a boa-fé em resolver administrativamente o engano. Ainda que não houvesse engano, estaria amparada pela legislação consumerista, porquanto a mesma prevê o direito ao arrependimento.

Dessa forma, entendo que restou devidamente demonstrada nos autos a conduta ilícita da recorrida, em não restituir, de forma integral, o valor da passagem.

Isto posto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar a recorrida a restituir à recorrente o valor de R$ 536,67 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ.

Sem ônus de sucumbência, conforme art. 55 da lei 9.099/95.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

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Teresina, 01/10/2024