EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO. RESCISÃO UNILATERAL. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800001-84.2024.8.18.0146 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800001-84.2024.8.18.0146

RECORRENTE: MARIA DO CARMO MOTA

Advogado(s) do reclamante: EVANILDO DE SOUSA VELOSO, CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA

RECORRIDO: FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: BIANCA DENSER ELBEL, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO. RESCISÃO UNILATERAL. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata o caso de uma AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual sobreveio sentença que julgou: “ Ante todo o exposto, forte nas razões apresentadas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO CARMO MOTA contra a FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL e BANCO DO BRASIL SA, a fim de declarar nula a rescisão contratual, determinado que as demandadas restabeleça, imediatamente, a apólice de seguro (proposta nº 003232742) em nome da autora, mas mesmas condições pactuadas inicialmente, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (Três mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas a ser oportunamente estabelecidas, REJEITANDO o pedido de dano moral. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. ”

Em suas razões recursais, a 1ª recorrente, BANCO DO BRASIL, sustenta PELA reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais, a 2ª recorrente, MARIA DO CARMO MOTA , sustenta da reforma da sentença para que sejam condenadas as Recorridas ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa para o 1º recorrente.

Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa para o 2º recorrente com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

 

 

 

Teresina, 30/09/2024