JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. UBER. VIAGENS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE ESTORNO AUTOMÁTICO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801653-96.2023.8.18.0009 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801653-96.2023.8.18.0009

RECORRENTE: CHARISA PALOMA SANTOS FREIRE

Advogado(s) do reclamante: LARYSSA DA SILVA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARYSSA DA SILVA ARAUJO

RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. UBER. VIAGENS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE ESTORNO AUTOMÁTICO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801653-96.2023.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: CHARISA PALOMA SANTOS FREIRE 
Advogado do(a) RECORRENTE: LARYSSA DA SILVA ARAUJO - PI21338-A

RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora afirma solicitou corridas no aplicativo da empresa requerida, mas estas não foram aceitas, muito menos efetuadas. Aduz que, via de regra, o valor destas viagens canceladas é automaticamente estornado, entretanto, de todas as viagens solicitadas a autora teve o valor de apenas uma viagem estornada.

Em face disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$170,00 (cento e setenta reais), a título de danos materiais, além de uma indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da manifesta incompetência territorial.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o juiz de origem detém competência territorial para julgar a presente demanda, haja vista que a empresa requerida possui uma filial na cidade de Teresina-PI. Ao final, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para o fim de reformar a decisão do juízo de origem, no sentido de apreciar a demanda nesta jurisdição.

Contrarrazões nos autos.

 É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 01/10/2024