EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES APURADAS EM PERÍCIA MÉDICA – INDENIZAÇÃO DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a apelante comprova satisfatoriamente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2018. Assim, a controvérsia reside na definição do caráter da lesão sofrida pela apelada em acidente automobilístico a ensejar o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT.; 2. Para tanto, foi realizada perícia médica (ID 14927989), que foi conclusiva no sentido de que do acidente relatado não resultou nenhuma sequela.; 3. Dessa forma, considerando que a legislação só prevê o pagamento de indenização nas hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, verifica-se que não assiste razão à apelante; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0846329-95.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0846329-95.2021.8.18.0140

APELANTE: ARIADENE RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES APURADAS EM PERÍCIA MÉDICA – INDENIZAÇÃO DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a apelante comprova satisfatoriamente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2018. Assim, a controvérsia reside na definição do caráter da lesão sofrida pela apelada em acidente automobilístico a ensejar o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT.; 2. Para tanto, foi realizada perícia médica (ID 14927989), que foi conclusiva no sentido de que do acidente relatado não resultou nenhuma sequela.; 3. Dessa forma, considerando que a legislação só prevê o pagamento de indenização nas hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, verifica-se que não assiste razão à apelante; 4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, majora-se a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ARIADENE RODRIGUES DE SOUSA em face de sentença (ID 14928010) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT proposta em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, que julgou improcedente a demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões, ID 14928010, alega que a sentença combatida merece reforma, tendo em vista que restou comprovado no feito o nexo de causalidade entre o acidente descrito e o dano causado, de modo que a recorrente faz jus ao recebimento do seguro obrigatório nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74.

Aduz que, em virtude de acidente ocorrido em 21/12/2018, a autora sofreu traumas no crânio e na coluna, ficando incapacitada para laborar.

Prossegue afirmando que o laudo pericial, elaborado cerca de 5 anos após o acidente, não conseguiria mensurar os danos sofridos pela autora.

Requer, ainda, a exclusão da condenação em honorários de sucumbência.

Devidamente intimada, a apelada apresenta contrarrazões nos autos, ID. 14928015, pugnando pelo desprovimento do recurso, vez que a autora sofreu apenas debilidades temporárias, que não se equiparam à invalidez permanente.

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Este é o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta.

VOTO

I ­– DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Como sabido, o seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n. 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT.

A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte, invalidez permanente ou parcial, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares.

Nos termos do art. 3º da Lei n. 6.194/74:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;

e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

No caso dos autos, a apelante comprova satisfatoriamente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2018. Assim, a controvérsia reside na definição do caráter da lesão sofrida pela apelada em acidente automobilístico a ensejar o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT.

Para tanto, foi realizada perícia médica (ID 14927989), que foi conclusiva no sentido de que do acidente relatado não resultou nenhuma sequela.

Dessa forma, considerando que a legislação só prevê o pagamento de indenização nas hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, verifica-se que não assiste razão à apelante.

Pelo exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos.

Como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, majora-se a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª C. E. Cível - 30/08/2024 a 06/09/2024, presidida pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de setembro de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -