JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSEQUÊNCIAS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO. COMPROMISSO PESSOAL OU O DESCUMPRIMENTO DE ALGUM FATOR PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800048-11.2022.8.18.0055 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 24/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800048-11.2022.8.18.0055

RECORRENTE: ISMAEL BORGES VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: ISRAELLA MAYARA DE MOURA ROCHA

RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSEQUÊNCIAS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO. COMPROMISSO PESSOAL OU O DESCUMPRIMENTO DE ALGUM FATOR PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800048-11.2022.8.18.0055
RECORRENTE: ISMAEL BORGES VIEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISRAELLA MAYARA DE MOURA ROCHA - PI9648-A

RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, na qual a parte autora alega que realizou compra de uma passagem área diretamente no site da mesma, com destino ao Estado de São Paulo; que inicialmente a viagem estaria marcada para o dia 18/12/2021, voo previsto para sair de Petrolina/PE às 12:20h e horário de chegada a São Paulo previsto para 15:25h; que recebeu um e-mail de alteração do voo no dia 24/11/2021 e que no dia do embarque foi informado sobre nova alteração nos horários de saída e chegada. Afirma ainda que permaneceu na área de embarque das 11:00h da manhã até às 14:00h da tarde, aguardando o avião decolar, SEM nenhuma assistência por parte da Empresa aérea, dessa forma requer que seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento de valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, a título de reparação pelos DANOS MORAIS causados ao requerente.

            Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido autoral, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil.

            Em suas razões, a parte recorrente alega: síntese fática do processo;razões da reforma;dano moral configurado;defeito na prestação dos serviços; por fim, requer que seja o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de modificar a sentença “a quo”, uma vez que o Apelante faz jus a indenização pelo dano moral sofrido em ações da Empresa Apelada.

            Contrarrazões apresentadas.

            É o relatório.

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

          Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

            Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

            Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

            É como voto.

            Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 23/09/2024