EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, C/C O ART. 70, DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 IMPROVIMENTO. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório; 2 Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0024301-79.2015.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0024301-79.2015.8.18.0140 (4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina)

Processo de Origem Nº 0024301-79.2015.8.18.0140

Apelante: Lázaro Ferreira dos Santos

Defensora Pública: Viviane Pinheiro Pires Setúbal

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, C/C O ART. 70, DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 IMPROVIMENTO.

1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório;

2 Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Lázaro Ferreira dos Santos (id. 17571040), contra a sentença proferida pelo MM Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (em 08/02/2024; id. 17571026) que o condenou à pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática (por três vezes) do delito tipificado no art. 157¹, §2º, I e V, c/c o art. 70², ambos do Código Penal (roubo majorado em concurso formal), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 17570845 - Pág. 98/100), a saber:

I – DOS FATOS APURADOS

Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 12 de maio de 2015, por volta das 19h40min, nesta capital, o denunciado subtraiu o veículo da marca Toyota modelo Corolla XEI20 FLEX, placa OEI-0820, cor cinza, ano 2013/2014, pertencente à MÁRCIA REGINA PISSOLOTTO, conduzindo dito carro, depois, à cidade de Timon/MA.

De acordo com o colhido na peça investigatória, na citada ocasião, MÁRCIA PISSOLOTTO deixou o veículo estacionado em frente ao Supermercado Extra, localizado na Av. Barão Gurguéia e foi fazer compras com suas filhas e sua mãe idosa.

Realizada as devidas compras, as filhas e a mãe de MÁRCIA dirigiram-se para o automóvel enquanto ela pagava a conta. Nesse momento elas foram abordadas pelo denunciado que as ameaçou com uma arma de fogo.

O denunciado exigiu que as filhas, Marianny Pissolotto e Maria Eduarda Pissolotto e a avó, Aúrea de Almeida entrassem no carro, permanecessem em silêncio e que de forma alguma olhassem para o denunciado.

O denunciado saiu em arrancada com as três mulheres dentro do carro, e que durante o percursso ameaçou várias vezes as vítimas com a arma de fogo. Depois de exigir que elas deixassem as bolsas no carro, expulsou as vítimas num posto de gasolina próximo a FIAT na entrada da cidade de TIMON-MA.

As vítimas pediram ajuda de uma guarnição militar que passava pelo local em que elas foram deixadas. Elas se dirigiram até o supermercado Extra, onde encontraram MÁRCIA PISSOLOTTO.

As 4 se dirigiram a sede da POLINTER para realizar o reconhecimento indireto do denunciado. Conforme o auto de reconhecimento indireto de pessoa, às fls. 12, 14, o autor como identificado LÁZARO FERREIRA DOS SANTOS.

Além disso, nos próprios autos consta que o denunciado ERNANE no interrogatório afirmou já ter sido preso e processado nas Comarcas de Teresina/PI e Anapurus/MA, demonstrando que o mesmo é contumaz na prática desse tipo de delito, por fim, confirmou a prática do crime, às fl.s 21/24.

II – DO CRIME PRATICADO

Resta claro, à vista dos fatos acima narrados, que o denunciado praticou o crime de ROUBO QUALIFICADO (art. 157, §2º , IV e V, §2º-A, I do CPB).

(…)

 

Recebida a denúncia (em 23/11/2018; id. 17570845 - Pág. 109/110) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 17571040), que “o recorrente seja ABSOLVIDO em relação à prática delituosa tipificada no art. 157, §2º, I e V, do CP c/c art. 70 (três vezes), do CP, ante a ausência de provas para o decreto condenatório, nos termos do art. 386, VII, do CPP”.

O Ministério Público Estadual refuta, em contrarrazões (id. 17571042), a tese defensiva e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 18377044).

Feito revisado (id.19245015).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, a absolvição do apelante.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo, alcançando standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 157, §2º, I e V, c/c o art. 70, ambos do Código Penal (roubo majorado em concurso formal).

Acerca da prova da autoria, cumpre destacar as declarações prestadas, em Juízo, pelas vítimas, as quais expuseram, com riqueza de detalhes e de forma coerente, o modus operandi da empreitada criminosa.

As vítimas MARIA EDUARDA e MARIANNY relataram que após realizarem compras no Supermercado Extra, elas e a avó (já falecida), dirigiram-se até o carro estacionado na via pública. Enquanto aguardavam a mãe, um homem se aproximou e perguntou a quem pertencia o veículo. Antes que pudessem responder, ele apontou uma arma e ordenou que permanecessem no interior do carro.

Contudo, MARIANNY, conseguiu sair do veículo e tentou retirar sua irmã, que permaneceu no seu interior junto com a avó. MARIA EDUARDA afirmou que o agressor entrou no carro e assumiu a direção, retornando para a Avenida Miguel Rosa e seguindo em direção a Timon/MA. Ao final da avenida, ele parou em um posto de gasolina e ordenou que elas descessem. Em seguida, partiu sozinho em direção desconhecida. Posteriormente, as vítimas foram até a POLINTER, onde realizaram o reconhecimento fotográfico do suspeito.

Corroborando a versão acima apresentada, destaque-se a declaração prestada pela informante MÁRCIA REGINA (proprietária do veículo), no sentido de que ela, a mãe e as filhas foram até o Supermercado Extra e estacionou o veículo em frente. Enquanto efetuava o pagamento, suas filhas e mãe saíram para aguardá-la no carro. Ao sair do estabelecimento, viu sua filha MARIANNY gritando por socorro, enquanto informava que um homem armado havia se aproximado, subtraído o automóvel e levado consigo sua outra filha e a mãe que já era idosa.

Vale destacar, ainda, que a vítima MARIANNY, afirmou em juízo, afirmou ainda recordar do rosto do acusado e o descreveu novamente como uma pessoa com a “testa um pouco grande, rosto arredondado, nariz largo, baixo e um pouco gordo”. Além disso, o Auto de Reconhecimento (id. 17570845 – Pág. 12 e 14) do denunciado pelas duas vítimas presentes em juízo, reforça a certeza da autoria delitiva.

Portanto, o acervo colhido em juízo corrobora satisfatoriamente a versão extrajudicial, exposta pelas vítimas, que ora amparou o oferecimento da denúncia.

O acusado LÁZARO FERREIRA, por sua vez, negou em juízo a prática delitiva, enquanto destacou que não sabe o porquê das vítimas terem feito o seu reconhecimento. Porém, sua versão autodefensiva encontra-se isolada no acervo probatório.

CONDENAÇÃO (MANTIDA). Diante, portanto, do alcance de standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável), agiu bem o juízo sentenciante ao condenar o apelante.

Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório.

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antonio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 30 de agosto a 6 de setembro de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -

 

1Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Roubo. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. §2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (Revogado posteriormente pela Lei 13.654/2018, sofreu abolitio criminis); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (Incluído pela Lei 9.426/1996); V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade (Incluído pela Lei 9.426/1996). §3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa (Redação dada pela Lei 9.426/1996) (Vide Lei 8.072/1990).

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Concurso formal. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.