PROCESSO PENAL .APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO.REDUÇÃO/ PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA.SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETENCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A análise futura quanto a forma de pagamento da respectiva pena e/ou a respeito de sua impossibilidade financeira de arcar com tal ônus caberá ao juízo de execução penal. 2 A condição suspensiva da exigibilidade das custas processuais compete ao juízo das Execuções Penais. 3 Recurso conhecido e desprovido. CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado pela defesa, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0848560-61.2022.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0848560-61.2022.8.18.0140

APELANTE: RUAN VICTOR DA CONCEICAO

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSO PENAL .APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO.REDUÇÃO/ PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA.SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETENCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 A análise futura quanto a forma de pagamento da respectiva pena e/ou a respeito de sua impossibilidade financeira de arcar com tal ônus caberá ao juízo de execução penal.

2 A condição suspensiva da exigibilidade das custas processuais compete ao juízo das Execuções Penais.

3 Recurso conhecido e desprovido.

 

CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado pela defesa, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação criminal interposta por Ruan Victor da Conceição irresignado com a sentença condenatória prolatada pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Teresina-PI.

Narra a denúncia que: “aos 20 de outubro de 2022, por volta das 18:20hs, SABRINA DE SOUSA ARAÚJO (vítima) encontrava-se sentada no banco da praça da Paróquia de Fátima, localizada na Av. Nossa Senhora de Fátima, bairro de Fátima, nesta Capital, ocasião na qual o ora Denunciado, RUAN VICTOR DA CONCEIÇÃO, e o adolescente EDUARDO LIMA EVANGELISTA, aproximaram-se em uma motocicleta “Honda Biz”, cor cinza, placa LWH-4184/PI. Este, desceu da garupa e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o aparelho celular “LG K40S”, cor azul, fugindo, ambos, em seguida. Que, em ação contínua, a poucos metros dali, precisamente na Av. Dom Severino, em frente ao restaurante Urbanos, o ora Denunciado e o adolescente foram contidos por populares e, na ocasião, policiais militares chegaram e os conduziram à Central de Flagrante para os devidos procedimentos legais. Destaca-se que a vítima teve restituído seu aparelho celular, conforme consta no Termo de Restituição de Objeto (fls. 22), bem como realizou o reconhecimento pessoal do ora Denunciado e do adolescente, conforme Termo de Reconhecimento de Pessoa, constante às fls. 21”

 

Após regular tramitação, sobreveio sentença condenando o réu à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto, nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal (Roubo majorado pelo concurso de pessoas).

Inconformado, o condenado interpôs recurso requerendo o decote da majorante do emprego da arma de fogo e, subsidiariamente, a redução ou parcelamento da pena de multa imposta.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requer a manutenção da sentença em sua integralidade.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, mantendo-se a sentença em todos os termos.

É o relatório.Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

1- DO DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO

A defesa requer o decote da majorante de uso de arma de fogo, entretanto, o juízo de origem afastou a referida causa de aumento, conforme se observa do trecho abaixo reproduzido:

 

“ No que tange à majorante do emprego de arma (art. 157, § 2º-A, I, do CP), apesar desta não ter sido apreendida ou submetida a exame de potencialidade, tenho que, em decorrência das declarações colhidas da vítima (relatou que o simulacro foi apreendido por populares que prenderam os requeridos em flagrante) e a manifestação do Promotor de Justiça durante a audiência de instrução e julgamento (depoimento da vítima), DESAUTORIZA a aplicação da CAUSA DE AUMENTO.

Assim, conclui-se que o pleito do MP-PI pela aplicação da presente majorante, nas alegações derradeiras (id 38586668), se mostrou equivocado diante da prova oral produzida em juízo, bem como pela declaração do Promotor de Justiça, Dr. Antônio Charles, durante a audiência de que iria requerer, a exclusão da causa de aumento, decorrente do emprego de arma de fogo.

Destarte, em que pese a não apreensão da arma, tenho que com base nas declarações existentes na fase judicial e no caderno policial para AFASTAR a incidência da qualificadora do inciso I, do §2º-A, do art. 157, do Código Penal.”

Com efeito, carece a defesa de interesse recursal, na medida em que não incidiu a causa de aumento referente ao uso de arma de fogo.

2- DA REDUÇÃO /PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA

Da análise dos autos, constata-se que o apelante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 157 do Código Penal, o qual prevê, além da pena privativa de liberdade e pena de multa.

Assim o pedido de redução/parcelamente da pena de multa imposta ao apelante na sentença apelada, não pode ser acatado, tendo em vista, que a multa no delito pelo qual o apelante foi condenado é parte integrante do tipo penal, ou seja, a norma penal prevê a aplicação cumulativa com pena privativa de liberdade, portanto, sendo indispensável seu arbitramento, independentemente da situação financeira do condenado.

Ademais, a pena de multa também passa pelo sistema trifásico da dosimetria da pena, devendo guardar estrita proporção em relação à pena privativa de liberdade aplicada.

A condição econômica do sentenciado deve ser considerada apenas quando da fixação do valor do dia multa, o que se mostra irreparável no édito condenatório, uma vez que fora arbitrado no mínimo legal, qual seja, 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Esta Egrégia Corte de Justiça também já tem posição definida neste sentido. Decisões. In verbis:

 

PENAL PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO (ART. 163, PAR. ÚNICO, I E III, DO CP) – CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NO JUÍZO DE ORIGEM – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Afastadas duas circunstâncias judiciais dentre as quatro consideradas desfavoráveis pelo juízo de origem, impõe-se o redimensionamento proporcional da pena-base.2. Embora a pena final imposta seja inferior a 4 (quatro) anos, tem-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais, sobretudo aquelas relacionadas com o crime, não recomenda a substituição da pena, nos termos do art. 44, III, do CP.3. Ademais, consta dos autos que o apelante portava uma faca no momento do delito, inclusive ameaçando a vítima, o que também impede a substituição, sendo incabível o acolhimento do pleito defensivo. Inteligência do art. 44, I, do CP.4. A condenação a título de danos materiais ou morais deve ser precedida de pedido formal para apuração da quantia devida, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual se impõe a sua exclusão.5. Impossível a desconsideração da pena de multa, vez que se trata de obrigação imposta no art. 163, parágrafo único, do CP.6. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.(TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.011941-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 157, § 2°, I E II, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS CONSTANTES NO LASTRO PROBATÓRIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Estão presentes os elementos configuradores da conduta delitiva, e inexistentes quaisquer excludentes, dirimentes ou exculpantes, impondo-se a subsunção da conduta imputada. 2 - Não há provas, nem se quer indícios, que desqualifiquem ou que façam desmerecer as afirmações prestadas pelas testemunhas. 3 - Verifica-se estar devidamente fundamentada a questão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, porquanto, haver um maior grau de reprovabilidade/censurabilidade da conduta da recorrente. 4 – Há duas circunstâncias negativas judiciais reconhecidas, ausência de circunstâncias legais agravantes e atenuantes, assim como, tem-se como correta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Código Penal, razão pela qual, não se vislumbra erro na dosimetria da pena, nem afastamento desproporcional e infundado do mínimo legal. 5- A desconsideração da pena de multa pelo fato do apelante ser pobre e assistida pela Defensoria Pública e desconsideração das custas processuais por força também do estado de pobreza da Apelante, também não merecem que os termos da Sentença do juízo a quo estão em consonância com a legislação penal e processual penal pátria. 6 - Recurso conhecido e não provido.

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.004840-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 )

 

Destarte, a análise futura quanto a forma de pagamento da respectiva pena e/ou a respeito de sua impossibilidade financeira de arcar com tal ônus caberá ao juízo de execução penal.

Nesse sentido, importa salientar o entendimento do STJ sobre este tema: 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.1. A prestação pecuniária tem como finalidade a prevenção do delito, bem como o ressarcimento do prejuízo que arcou a vítima em razão da conduta delitiva do agente.2. Estando o valor da pena pecuniária dentro dos parâmetros legais e devidamente fundamentado na sentença condenatória, não há falar em constrangimento ilegal.3. Nada obsta que, comprovada a hipossuficiência econômica, o paciente possa pleitear, ao Juízo da Execução o parcelamento da pena.4. Ordem denegada.(HC 87.365/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009)

 

3-DO SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Outrossim, desnecessário o pedido de sobrestamento das custas processuais, haja vista que já condição expressamente prevista no art. 98 do CPC, a seguir colacionado:

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

 

Dentro desta conjuntura, no momento oportuno, qual seja, durante a execução penal, serão as custas processuais suspensas e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade .

4-DO DISPOSITIVO

Com estas considerações e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado pela defesa, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/ Presidência nº 229/2024).

 

Ausência Justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de setembro de 2024.

 

 

 

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator