RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MOTOCICLETA ARREMATADA EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA RESPONDER PELA DEMANDA NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800249-33.2020.8.18.0003 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800249-33.2020.8.18.0003

RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA

 

RECORRIDO: ANTONIA ILMA PEREIRA SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MOTOCICLETA ARREMATADA EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA RESPONDER PELA DEMANDA NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800249-33.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA
 

RECORRIDO: ANTONIA ILMA PEREIRA SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirmou que era proprietária da moto Honda Pop, Placa PIV 2713 e que esta foi apreendida pelo STRANS em 02/04/2019, sendo liberada em função da realização de leilão em 31/07/2019. Ocorre que o arrematante não efetuou a transferência de titularidade gerando débitos e multas junto ao DETRAN-PI e Estado do Piauí.

Sobreveio sentença que julgou totalmente procedente a demanda para: Declarar a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à 31/07/2019 (data do leilão) do veículo moto Honda POP 110, Placa PIV -2713, Renavam 1118458750, CHASSI: 9C2JB0100HR258017. Sendo posteriormente retificado o dispositivo em razão do acolhimento de embargos de declaração, passando a constar: JULGO TOTALMENTE PROCECENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à 31/07/2019 (data do leilão), bem como Inexigibilidade do Seguro Obrigatório e da Renovação Licenciamento – DETRAN-PI e ainda a nulidade da Multa SE04699381 do veículo moto Honda POP 110, Placa PIV -2713, Renavam 1118458750, CHASSI: 9C2JB0100HR258017.”, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 26878786) nos demais termos.

Inconformado com a sentença proferida o Estado do Piauí interpôs recurso inominado, aduzindo, reiterando o pedido de ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência do pedido autoral.

O Departamento Estadual de Trânsito também recorreu, sustentando ser parte ilegítima para responder pela demanda quanto ao seguro obrigatório e postulou a reforma da decisão para que o pedido seja julgado improcedente.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes nos horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 01/10/2024