RECURSO INOMINADO. empréstimo consignado. partes, pedido e objeto indênticos a processo em curso. descontos fazem parte de contrato já discutido em outra lide. litspendência configurada. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800544-34.2023.8.18.0078 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800544-34.2023.8.18.0078

RECORRENTE: ODILA VIEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE FILHO, MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. empréstimo consignado. partes, pedido e objeto indênticos a processo em curso. descontos fazem parte de contrato já discutido em outra lide. litspendência configurada. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800544-34.2023.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: ODILA VIEIRA DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE - PI1117-A, MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE FILHO - PI9750-A
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora se insurge contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de cartão consignado que nega ter realizado junto à promovida, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos injustamente, bem como indenização pelos danos morais decorrentes de tal situação, nos termos da inicial.

Sobreveio sentença que RECONHECEU, ex officio, a ocorrência de LITISPENDÊNCIA no caso em debate, pelo que julgou EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC..

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, da não ocorrência de litispendência e conexão, contrato adverso, pelo que requer o retorno dos autos a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.            

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

      Nota-se a partir da análise da petição inicial, em conjunto com consulta ao sistema PJE,  que o objeto da presente ação (contrato nº ° 873641103-7) é idêntico ao discutido nos processos autuados sob os n.º 0800565-10.2023.8.18.0078, nº 0800568-62.2023.8.18.0078, Nº 0800554-78.2023.8.18.0078, Nº 0800544-34.2023.8.18.0078 e Nº 0800536-57.2023.8.18.0078, sendo que o de nº 0800540-94.2023.8.18.0078 já foi julgado pelo Juízo a quo, estando pendente de apreciação recursal.

      Portanto, embora autuados em processos distintos, estes autos discutem o mesmo contrato de cartão de Reserva de Margem Consignável (contrato nº ° 873641103-7), no que a diferença de numeração é apenas quanto as parcelas descontadas que - um número para cada desconto - todavia, são realizados em meses distintos, o que denota que inferem-se ao mesmo contrato. 

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

                                    

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação atualizado, devendo, contudo, ser suspensa a exigibilidade do referido ônus, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade judicial.

É como voto.                                                        

 

 

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 01/10/2024