poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800607-55.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito, Litigância de Má Fé]
APELANTE: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE SOUSA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA 

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE SOUSA em face de sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Cobrança por Repetição de Indébito c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica (Proc nº 0800607-55.2022.8.18.0026) ajuizada em face de BANCO CETELEM S.A, ora apelado.

Em sentença (id.14094415) o d. Juízo a quo julgou improcedente o pedido feito na inicial e julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (id.14094418) a apelante requereu o recebimento da apelação e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos no tocante à restituição em dobro de valores, indenização por dano moral e suspensão dos descontos efetuados, devendo ser o contrato rechaçado em todos os seus termos, em virtude da ilegitimidade das cobranças efetuadas.

Contrarrazões a apelação (id.14094434).

Compulsando os autos, verifico que consta informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí informando o óbito da apelante - MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE SOUSA. (id.15332311)

Em razão da informação, determinou-se de ofício, a suspensão processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 689, ambos do CPC, a fim de que fosse regularizado o polo ativo da demanda, por meio da habilitação dos herdeiros da apelante falecida, sob pena de não conhecimento do recurso.

Devidamente intimada, o patrono da parte apelante apenas manifestou ciência quanto ao despacho, no dia 06/06/2024 não cumprindo com o determinado(id.17744301).

É o relatório.

II. FUNDAMENTO

Conforme consta nos autos, no curso do processo sobreveio a informação de que a parte apelante veio a óbito, consoante informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (id.15332311).

Sabendo-se que, a pessoa falecida não tem capacidade para permanecer demandando em juízo, devendo ocorrer então, a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, é o que dispõe o CPC, vejamos:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

"Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(…)

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

Ocorre que, uma vez intimado para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros, o patrono a apelante manteve inerte, apenas dando ciência da determinação judicial e deixando transcorrer o prazo. (id.17744301)

Dessa forma, a teor do que dispõe o art. 76, paragrafo 2º, inciso I do CPC, não cumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, vejamos:

Art. 76.Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I- não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Verifica-se, portanto, que a parte apelante não cumpriu a determinação de indicar os herdeiros para substituição processual o que inviabiliza o prosseguimento da marcha processual com a regularização do polo ativo e a prática dos demais atos subsequentes.

Em assim sendo, o recurso interposto anteriormente em nome da apelante se afigura claramente inadmissível, por falta de requisito atinente à capacidade postulante, visto que tem-se por extinta a personalidade civil da pessoa em nome de quem praticou o ato processual, bem como não ter ocorrido a devida sucessão processual, de modo que, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A capacidade de ser parte é requisito essencial à formação da relação processual e desenvolvimento válido e regular do processo e deriva da própria existência da pessoa física ou jurídica. 2. Ocorrendo a morte de uma das partes, suspende-se o processo para que se proceda à sucessão processual, mediante habilitação do espólio ou da sucessão. 3. Considerando que a parte autora não promoveu a habilitação do espólio, tampouco requereu prazo adicional para cumprimento do encargo, a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. 4. Não há de se falar em extinção prematura do feito que restou paralisado por mais de 4 anos, sem que o apelante tenha requerido a habilitação do espólio, apesar das intimações do juízo para que assim procedesse. 5. A obrigatoriedade da intimação pessoal é restrita aos casos de extinção do processo por abandono, hipótese não aplicada ao caso. 6. Recurso não provido. (TJ-PE - APL: 5231945 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 09/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2019).

RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, I, 9.099/95). FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. (ART. 110, CPC) FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE RECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O de cujus não tem capacidade para ser parte no processo, mas tão-somente o seu espólio, representado pelo inventariante, ou mesmo pelos próprios herdeiros, em tal condição. (art. 687, CPC) 2 - A morte da parte autora é causa de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, necessitando, para regular processamento do feito, além da habilitação dos sucessores, a regularização na representação processual.[...] 4 - Inadmissibilidade do recurso inominado. Não conhecimento. (TJ-TO - RI: 00006123820188279100, Relator: DEUSAMAR ALVES BEZERRA) 

Salienta-se que não é o caso de intimação pessoal dos herdeiros da falecida, pois se trata de determinação de correção de pressuposto processual, sendo perfeitamente possível a intimação da parte apelante por meio de advogado constituído nos autos, especialmente por não se tratar de extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, III, § 1°), o que ocorreu no caso em apreço e mesmo assim, não houve o cumprimento da determinação.

Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial:

EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Hipótese em que, apesar de devidamente intimado a regularizar o polo passivo da relação processual, ante a notícia do falecimento do réu, de molde a viabilizar a habilitação de eventuais sucessores, manteve-se o recorrente inerte. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 10054088720168260003 SP 1005408-87.2016.8.26.0003, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 20/03/2017, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2017).

Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por não cumprimento a determinação em fase recursal (art. 76,§ 2º, I do CPC).

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina, data registrada pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator