poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0754903-29.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Licenças / Afastamentos]
IMPETRANTE: ALMIR MENDES DA SILVA FILHO
IMPETRADO: PIAUÍ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESPOSTA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CONCESSÃO DE AFASTAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO EM EDITAL POSTERIOR. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Almir Mendes da Silva contra ato do Secretário de Educação do Estado do Piauí, visando compelir a autoridade impetrada a analisar seu requerimento administrativo de afastamento de suas atividades como professor efetivo para cursar pós-graduação.

Em decisão monocrática, esta relatoria deferiu a liminar, determinando que a autoridade impetrada decidisse o requerimento administrativo formulado pelo impetrante, como entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

O Estado do Piauí, em contestação, suscitou a perda do objeto da ação, sob o argumento de que, após inscrição do impetrante no Edital de 2024, foi deferido seu direito de afastamento para cursar pós-graduação. Ademais, frisou que respondeu ao requerimento anterior do impetrante informando ser extemporâneo em relação ao Edital de 2023.

Intimado o impetrante para se manifestar quanto à alegada perda do objeto, este deixou transcorrer in albis o prazo judicial.

É o relatório. Decido.

Compulsando-se os autos, verifico, em primeiro lugar, que o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo impetrante, ainda não foi analisado.

Quanto à matéria, o CPC/2015, no § 3º do seu art. 99, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (de recursos) deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ademais, embora o referido dispositivo trate de presunção relativa e não estabeleça critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos, tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos, que é o valor limite previsto na Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir o requerente necessitado.

Assim, e considerando que o impetrante é professor, com remuneração que não excede tal valor (retirados os descontos legais), concedo a gratuidade de justiça requerida.

Passando à análise da preliminar levantada pelo Estado do Piauí, resta evidenciada a perda do objeto do presente Mandado de Segurança. Isso porque, o provimento jurisdicional foi alcançado, na medida em que o impetrante foi aprovado, em edital lançado posteriormente (Edital 2024), para afastar-se de suas atividades, a fim de realizar sua pós-graduação. A resposta ao requerimento do impetrante e o Resultado do Edital 2024 para Afastamentos de servidores da Educação constam no ID 17531552, págs. 97/99 e 113/114.

Assim, considerando que foi concedido em novo processo o afastamento pleiteado pelo impetrante no requerimento anterior, objeto do Mandado de Segurança, necessário reconhecer a perda de objeto da impetração.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, denego a segurança, diante da superveniente ausência de interesse processual.

Custas pelo Estado do Piauí, em razão do princípio da causalidade, das quais é isento. Sem honorários, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator