RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INCABÍVEL REDISCUSSÃO QUE VIOLARIA A COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801277-58.2022.8.18.0167 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801277-58.2022.8.18.0167

RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INCABÍVEL REDISCUSSÃO QUE VIOLARIA A COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801277-58.2022.8.18.0167

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RECORRIDO: HENRY WALL GOMES FREITAS 
Advogado do(a) RECORRIDO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE DEFINIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS (ART. 85, §18 DO CPC), na qual a parte autora, ora recorrida, requer a definição dos honorários de sucumbência devidos pelo réu, AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face da ação de busca e apreensão n.º 0022347-03.2012.8.18.0140, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, que foi extinta sem resolução do mérito sem arbitramento de honorários advocatícios, e que seja o requerido condenado a pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis:

“Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I c/c § 18 do art. 85 do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a pagar ao autor, a título de honorários sucumbenciais decorrentes da ação de busca e apreensão nº 0022347-03.2012.8.18.0167, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que arbitro com observância do disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.”

Razões do recorrente, alegando, em suma, a incompetência dos juizados especiais para análise de ação de arbitramento de honorários, da coisa julgada/da via inadequada, do não cabimento dos honorários advocatícios – comparecimento espontâneo no feito – ausência de triangularização da relação processual, da fixação de honorários em conformidade com a atuação do patrono nos autos, da imprescindibilidade de concessão de efeito suspensivo, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que merece prosperar o argumento da recorrente quanto à inexistência de direito à percepção de verba honorária sucumbencial.

Na ação proposta, a parte autora, ora recorrida, pleiteia a cobrança de honorários sucumbenciais, cuja fixação alega ter sido omitida na sentença que extinguiu o processo de nº 0022347-03.2012.8.18.0140, no qual atuou como procurador da parte demandada, já transitado em julgado, aduzindo, como fundamento para seu pedido, o §18 do art. 85 do CPC/2015, o qual leciona:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. (grifo nosso)

Entretanto, em análise aos documentos juntados pela parte recorrida (ID nº 17337225), a sentença que extinguiu o referido processo determinou: 

“Dessa forma:

1) Na Ação de Busca e Apreensão em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no arts. 485, inc. I, 330, inc. IV, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, revogando qualquer decisão interlocutória constritiva exarada.

Custas finais pelo Autor. Sem honorários.

2) Na Reconvenção o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos necessários para o seu julgamento de mérito, determinará ao autor que a emende. Não emendada a inicial, caberá ao Juiz indeferi-la, a teor do que dispõe o art. 321 do CPC. É o caso dos autos.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV, do CPC, haja vista que a parte autora não promoveu à emenda determinada.

Sem custas. Sem honorários.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” (grifo nosso)

Verifico, portanto, que não houve omissão na referida sentença, a qual manifestou expressamente a não condenação em honorários sucumbenciais, de forma que eventual discussão seria cabível apenas em recurso nos próprios autos e não em processo diverso. Ademais, nesse momento, eventual rediscussão da matéria ensejaria violação à coisa julgada, autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão, da qual não cabe mais recursos.

Pontuo, por oportuno, que não há ofensa ao §18 do art. 85 do CPC/15 quando o Juízo de origem examina a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para JULGAR improcedente o pedido da inicial.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento.

Teresina–PI, assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

 

 

 

Teresina, 10/10/2024