JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803754-08.2021.8.18.0032 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803754-08.2021.8.18.0032

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PICOS, MUNICIPIO DE PICOS

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

RECORRIDO: MARIA NEREIDE DA SILVA TORRES

Advogado(s) do reclamado: JACKSON JOSE DOS SANTOS, HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803754-08.2021.8.18.0032
Origem: 
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PICOS, MUNICIPIO DE PICOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA - PI10121-A

RECORRIDO: MARIA NEREIDE DA SILVA TORRES
Advogados do(a) RECORRIDO: HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA - PI13306-A, JACKSON JOSE DOS SANTOS - PI13420-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso interposto pela parte reclamada contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, I do CPC, in verbis:

“Dado o exposto, e de conformidade com o que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o MUNICÍPIO DE PICOS – PI a efetuar o pagamento à parte requerente:a) do 13º salário, proporcionais e integrais, referentes aos cargos e períodos não prescritos a seguir descritos: 1. Assessor Especial, período de 16.08.2016 a 31.12.2016, e 2. Coordenador II, período de 02.012017 a 31.12.2020;b) das férias, mais o terço, proporcionais e integrais, referentes aos cargos e períodos não prescritos a seguir descritos: 1. Assessor Especial, período de 16.08.2016 a 31.12.2016, e 2. Coordenador II, período de 02.01.2017 a 01.07.2021.As verbas devidas sofrerão acréscimos de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e de correção monetária com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação.Sem custas e sem honorários advocatícios, por tramitar a presente demanda sob o pálio da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Sentença não sujeita a reexame necessário.”

O Município/recorrente alega em suas razões, em suma: da síntese fática; do mérito; do ônus da prova - allegare sine probare et non allegare paria sunt (ALEGAR E NÃO PROVAR É O MESMO QUE NÃO ALEGAR); por fim, requer a reforma da sentença para que não seja obrigado ao pagamento do 13° salário, proporcionais e integrais, referentes aos cargos e períodos não prescritos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação.

De início, importante destacar que juízo de 1ºgrau adotou o rito da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, Lei.12.153/2009.

No procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, adotado no processamento e julgamento da demanda, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09.

Lei 9.099/95, Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Conforme se verifica nos autos, que o recorrente registrou ciência da sentença no dia 01/02/2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 02/02/2024, findando em 20/02/2024.

Cumpre frisar que no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda, não há prazo diferenciado para interposição do recurso, conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restou intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/09/2024