EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA E A PARTE DISPOSITIVA QUE TRATA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para reconhecer contradição entre a fundamentação que determinou a devolução de valores de forma dobrada e a parte dispositiva que trata dos consectários legais, devendo haver sua correção. 2. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800716-28.2020.8.18.0030 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800716-28.2020.8.18.0030

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA E A PARTE DISPOSITIVA QUE TRATA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

1. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para reconhecer contradição entre a fundamentação que determinou a devolução de valores de forma dobrada e a parte dispositiva que trata dos consectários legais, devendo haver sua correção.

2. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

 

RELATÓRIO

 

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator):

 

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra acórdão, cuja ementa revela o seguinte teor:

“EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULA 18 DO TJ/PI. CONTRATO ANULADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A contratação de empréstimo bancário trata-se de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo. Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos de referido negócio. Sendo assim, não há que se reconhecer a prescrição como estampado na sentença ora atacada.

2. No que pertine à contratação do empréstimo descrito na inicial, há que se destacar que uma vez negada a sua contratação, bem como a sua regularidade, o ônus de provar o contrário era da parte demandada, o qual não foi cumprido, não sendo colacionado aos autos o contrato e o comprovante de transferência do valor supostamente tomado de empréstimo. Portanto, tem-se que o contrato deve ser anulado, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e não atingidos pela prescrição de fundo de direito.

3. Indenização por danos morais arbitrada em cinco mil reais (R$ 5.000,00).

4. Recurso conhecido e provido. ”

Afirma a parte ora embargante que houve CONTRADIÇÃO entre a fundamentação do voto, a ementa e o resultado do acórdão, fazendo constar a restituição dos valores de forma simples, assim, requerer que sejam sanados os vícios para que corrija a contradição entre ementa e resultado de acordão, fazendo constar a restituição do dano material de forma simples.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando):

Eminentes julgadores, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, eis que neles se encontram seus requisitos de admissibilidade.

O recurso de Embargos Declaratórios é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê as quatro hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

Relatou o embargante a existência de contradição no julgado, tendo em vista que este na fundamentação e ementa colocou devolução em dobro, porém na parte dispositiva colocou devolução simples da quantia objeto do contrato, assim, requereu que sejam sanados os vícios para que corrija a contradição entre ementa e resultado de acordão, fazendo constar a restituição do dano material de forma simples.

Assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão impugnado, de fato, ocorreu em erro ao considerar, na parte dispositiva a devolução simples, levando-se em conta as considerações trazidas na fundamentação, ID. 14177387 - Pág. 5/6, verbis:

“Em relação ao pleito de devolução em dobro, o apelado deve ser condenado ainda na repetição do indébito, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte apelante sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.”

Entretanto, no dispositivo da decisão apelada, mesmo documento supramencionado, ficou assim determinado:

“(…) Em relação aos danos materiais (devolução simples da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ), utilizando-se como base o Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M/FGV), eis que é aquele que melhor reflete a inflação do período. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês (art. 406, do Código Civil).”

Vê-se que o acórdão ao tratar dos consectários legais trouxe a expressão “(devolução simples da quantia objeto do contrato)”, enquanto na fundamentação e na parte dispositiva consta que a devolução deve se dar em dobro, uma vez configurada a má-fé da Instituição Financeira.

Assim, constatado o erro material, consistente na existência de contradição entre a fundamentação que determinou a devolução de valores de forma dobrada e a parte dispositiva que trata dos consectários legais, deve haver sua correção, razão pela qual se acolhe os Embargos de Declaração para suprir a contradição apontada, a fim de que a devolução se dê de forma dobrada.

Diante do exposto, VOTO pelo PARCIAL ACOLHIMENTO destes Embargos Declaratórios, para sanando a contradição existente, a fim de que esclarecer que a devolução de valores deve se dar de forma dobrada, constando nos consectários legais a expressão “(devolução dobrada da quantia objeto do contrato)”.

É o voto.

 

Teresina, 11/09/2024