AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM - DECISÃO QUE RECONHECE ERRO NA CONTAGEM DE REPETIÇÕES EM TESTE FÍSICO - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Restou claro, ao menos em sede de cognição sumária, que embora o agravado tenha visivelmente (pelo vídeo anexado) realizado 41 repetições no teste abdominal (tipo remador), na justificativa apresentada pela banca examinadora - a qual o considerou inapto - consta 28 repetições válidas (realizadas de acordo com as regras do edital) e 9 repetições inválidas, ou seja, a banca considerou que o agravado realizou apenas 37 repetições, desconsiderando totalmente 4 repetições. 2. Ausente a análise e fundamentação completa das 41 repetições de abdominal realizadas pelo agravado no teste de aptidão física, o que o impossibilitou de defender efetivamente o seu direito por meio de interposição de recurso no prazo previsto no edital, vislumbra-se a probabilidade de violação a direito líquido e certo, bem como o perigo de dano, o que autoriza a concessão da liminar deferida na origem. 3. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0763946-24.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0763946-24.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI

 

AGRAVADO: AYAN DOUGLAS NUNES LUZ

Advogado(s) do reclamado: GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM - DECISÃO QUE RECONHECE ERRO NA CONTAGEM DE REPETIÇÕES EM TESTE FÍSICO - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA.

 1. Restou claro, ao menos em sede de cognição sumária, que embora o agravado tenha visivelmente (pelo vídeo anexado) realizado 41 repetições no teste abdominal (tipo remador), na justificativa apresentada pela banca examinadora - a qual o considerou inapto - consta 28 repetições válidas (realizadas de acordo com as regras do edital) e 9 repetições inválidas, ou seja, a banca considerou que o agravado realizou apenas 37 repetições, desconsiderando totalmente 4 repetições. 

2. Ausente a análise e fundamentação completa das 41 repetições de abdominal realizadas pelo agravado no teste de aptidão física, o que o impossibilitou de defender efetivamente o seu direito por meio de interposição de recurso no prazo previsto no edital, vislumbra-se a probabilidade de violação a direito líquido e certo, bem como o perigo de dano, o que autoriza a concessão da liminar deferida na origem.

3. Recurso não provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 30 de agosto a 6 de setembro de 2024, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade,  na forma do voto do relator, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo incolume a decisao monocratica.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, contra decisão monocrática proferida nos autos deste Agravo de Instrumento que negou o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a liminar deferida na origem.

Em suas razões recursais (id. 16626455), alega o agravante, em suma, que a declaração de inaptidão do agravado no teste de aptidão física foi perfeitamente legal e em total consonância com o edital do certame.

Acrescenta que o agravado (com o colete de número 22) realizou apenas 28 (vinte e oito) repetições de maneira correta/completa e conforme disposto no edital do certame, não havendo nenhum tipo de contabilização errada por parte da banca examinadora, como é possível perceber no vídeo de realização do TAF e na ficha dos avaliadores.

Em suas contrarrazões (id. 18568528), o agravado defende a manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

 

 

VOTO

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchido os pressupostos processuais. Conheço do presente recurso.

II. FUNDAMENTOS

Tem-se em exame agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Analisando novamente os autos, entendo ser incabível a minha retratação. Isso porque restou claro, ao menos em sede de cognição sumária, que embora o agravado tenha visivelmente (pelo vídeo anexado) realizado 41 repetições no teste abdominal (tipo remador), na justificativa apresentada pela banca examinadora - a qual o considerou inapto - constam 28 repetições válidas (realizadas de acordo com as regras do edital) e 9 repetições inválidas, ou seja, a banca considerou que o agravado realizou apenas 37 repetições, desconsiderando totalmente 4 repetições. 

Conclui-se que existe completa omissão quanto à análise de 4 repetições de abdominal tipo remador realizadas pelo agravado no teste de aptidão física.

Como se sabe, para a concretização da publicidade e da transparência do certame, direitos fundamentais à lisura do processo seletivo, deve-se observar o dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados. 

Logo, ausente a análise e fundamentação completa das 41 repetições de abdominal realizadas pelo agravado no teste de aptidão física, o que o impossibilitou de defender efetivamente o seu direito por meio de interposição de recurso no prazo previsto no edital, vislumbra-se a probabilidade de violação a direito líquido e certo, bem como o perigo de dano, o que autoriza a concessão da liminar deferida na origem.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

 

Teresina, 09/09/2024