EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOMENTE SÃO ARBITRADOS QUANDO O RECORRENTE É VENCIDO. NO CASO DOS AUTOS NA REALIDADE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE/RECORRIDO. REGRAMENTO PRÓPRIO NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000985-49.2016.8.18.0060 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000985-49.2016.8.18.0060

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOMENTE SÃO ARBITRADOS QUANDO O RECORRENTE É VENCIDO. NO CASO DOS AUTOS NA REALIDADE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE/RECORRIDO. REGRAMENTO PRÓPRIO NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., em face de acórdão que conheceu do recurso para dar-lhe provimento, julga-se procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de empréstimo.

Em síntese, alega o embargante de forma sumária, que o v. Acórdão merece reforma, pois referido acórdão imputou à parte Recorrente, vencedora da lide, a qual teve seu recurso provido, a obrigação de pagar custas e honorários sucumbenciais em 10%, o que se mostra, portanto, contraditório às razões do decisum; que o recurso, na verdade, fora totalmente provido, posto que houve o acolhimento das razões recursais quando do julgamento pela turma recursal. Ao final, requer que, sejam os presentes embargos de declaração conhecidos, eis que tempestivos, e, sanando a contradição apontada, julgados procedentes, a fim de afastar a condenação da recorrente ao ônus sucumbencial.

A parte embargada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise.

Compulsando os autos entendo que merece acolhimento os embargos de declaração opostos.

No presente caso, verifico que a parte recorrente, quando do julgamento do recurso, este fora TOTALMENTE ACOLHIDO em todos os seus termos; razão pela qual deveria ser PROVIDO em sua integralidade.

Desta forma, sendo o embargante vencedor em sua totalidade, não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, a qual prevê a condenação apenas em casos de recorrente vencido.

Isto posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada e excluir a condenação em custas e honorários advocatícios determinados no acórdão embargado.

 

Teresina, 30/09/2024