RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REPASSE DE DADOS PESSOAIS PARA A EFETIVA CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800048-37.2023.8.18.0132 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800048-37.2023.8.18.0132

RECORRENTE: MARCIO DIAS DE NEGREIROS

Advogado(s) do reclamante: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA

RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogado(s) do reclamado: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REPASSE DE DADOS PESSOAIS PARA A EFETIVA CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800048-37.2023.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: MARCIO DIAS DE NEGREIROS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402-A

RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma total da sentença (id 17034022) que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Razões da recorrente (ID 17034025), alegando em síntese: da existência de danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso e em consequência a reforma da sentença para julgar procedente o pedido formulado na exordial.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público

 

 

Teresina, 10/10/2024