RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCABÍVEL. AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800256-25.2020.8.18.0100 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800256-25.2020.8.18.0100

APELANTE: JULIO MARQUES DE SOUSA NETO

Advogado(s) do reclamante: TAMARA MAIA DA FONSECA, MARIANA VICTORIA SALES RIOS

APELADO: MUNICIPIO DE BERTOLINIA, MUNICIPIO DE BERTOLINIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCABÍVEL. AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800256-25.2020.8.18.0100

APELANTE: JULIO MARQUES DE SOUSA NETO 
Advogados do(a) APELANTE: MARIANA VICTORIA SALES RIOS - PI15923-A, TAMARA MAIA DA FONSECA - PI17280-A

APELADO: MUNICIPIO DE BERTOLINIA, MUNICIPIO DE BERTOLINIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes todos os pedidos trazidos junto a inicial, resolveu, portanto, o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressaltou, entretanto, que a exigibilidade fica suspensa por litigar a requerente sob albergue da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (ID 16663886) 

A parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, tal verba foi implantada para o servidor em outubro de 2018, sendo objeto da presente ação tão somente a obtenção dos valores retroativos de março de 2015 até setembro de 2018, além da incidência sobre férias, décimo terceiro e demais verbas remuneratórias. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente os pedidos iniciais. (ID 16663888).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

 É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.  

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta nos autos que a expedição da intimação para a parte requerida/recorrente ocorreu em 08-02-2024, tendo registrado ciência em no dia 19-02-2024, ficando intimada da sentença. 

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 07-03-2024, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Verifica-se, no entanto, que foi fixado condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, o que se afasta, de ofício, por ser matéria de ordem pública, uma vez que é expressa a determinação no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 10.259/2001, que não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

Portanto, ante o exposto, NÃO SE CONHECE do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95, mas afasta-se a condenação de honorários em primeiro grau, pelos fundamentos acima.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido. 

Assinado e datado eletronicamente.